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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34679
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Giovanni Bruno Travassos de-
dc.date.accessioned2025-06-05T12:08:00Z-
dc.date.available2024-11-19-
dc.date.available2025-06-05T12:08:00Z-
dc.date.issued2024-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34679-
dc.description.abstractThis paper proposes non-functional requirements (NFR) to promote the oversight of artificial intelligence (AI) systems in Brazilian legislation, specifically in Bill 2338/2023, which aims to regulate the development and ethical use of AI in the country. The justification for the study lies in the growing need for AI regulation, which presents ethical and technical challenges, especially in complex and high-risk systems. Thirty-two non-functional requirements were identified, categorized into seven groups of legal product requirements, mapping the relationship between each NFR and the corresponding article of the law. The methodology included a theoretical analysis of Brazilian regulations and specialized literature for the creation and classification of requirements, with the application of a unified NFR taxonomy. The main requirements include the organization of the requirements and the analysis of advantages, implementation difficulties and expected assessments for non-compliance with the NFR. The work contributes to legal compliance and the implementation of governance practices that ensure security, transparency, and ethics in AI systems, establishing a basis for future research that validates and expands the set of proposed requirements.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Michelle Barbosa (mi.2020@outlook.com.br) on 2025-06-05T12:08:00Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Giovanni Bruno Travassos de Carvalho_TCC.pdf: 829382 bytes, checksum: 758933bc1fe683cae2ba1fe48892ade9 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-06-05T12:08:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Giovanni Bruno Travassos de Carvalho_TCC.pdf: 829382 bytes, checksum: 758933bc1fe683cae2ba1fe48892ade9 (MD5) Previous issue date: 2024-11-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectPL 2338/2023pt_BR
dc.subjectRequisitos não funcionaispt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.titleProposta de Requisitos Não Funcionais para aderência de sistemas computacionais ao Projeto de Lei de Regulamentação da Inteligência Artificialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ricarte, Danielle Rousy Dias-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4603035287575568pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2725044114648730pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho propõe requisitos não funcionais (RNF) para promover a aderência de sistemas de inteligência artificial (IA) à legislação brasileira, especificamente ao PL 2338/2023, que visa regular o desenvolvimento e a utilização ética da IA no país. A justifica para o estudo reside na crescente necessidade de regulamentação da IA, que apresenta desafios éticos e técnicos, especialmente em sistemas complexos e de alto risco. Foram identificados 32 requisitos não funcionais, categorizados em sete grupos de requisitos legais de produto, mapeando-se a relação entre cada RNF e o artigo correspondente da lei. A metodologia adotada incluiu uma análise teórica da regulamentação brasileira e de literatura especializada para a criação e classificação dos requisitos, com a aplicação de uma taxonomia unificada de RNF. Os principais resultados incluem a organização dos requisitos e a análise de vantagens, dificuldades de implementação e sanções previstas para o não cumprimento dos RNFs. O trabalho contribui para a conformidade legal e para a implementação de práticas de governança que assegurem a segurança, transparência e ética nos sistemas de IA, estabelecendo uma base para futuras pesquisas que validem e ampliem o conjunto de requisitos propostos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentComputação Científicapt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROSpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Ciência da Computação - CI

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