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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34832
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Matheus Balbino-
dc.date.accessioned2025-06-13T12:29:50Z-
dc.date.available2025-03-20-
dc.date.available2025-06-13T12:29:50Z-
dc.date.issued2024-11-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34832-
dc.description.abstractThis paper examines the concept of authoritarian legality and investigates the role of the Military Justice in Law and Order Guarantee Operations (GLO) and Federal Intervention as a public security measure in Brazil, highlighting the persistence of authoritarian practices and structures that compromise democratic strengthening. The study addresses the historical evolution of the Military Justice, with an emphasis on legislative changes, especially Law 13.491/17, which expands the jurisdiction of military justice, and its implications for the relationship between civil and military powers. Detailed case studies are included, such as the Federal Intervention in Rio de Janeiro in 2018, which highlight the contradictions between the operations and the principles of the Democratic Rule of Law, in addition to the consequences for civil rights. The research adopts a qualitative approach, through documentary analysis and theoretical review, aiming to understand the impacts of these measures on the maintenance of social control and the barriers to democratic consolidation.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Karla Oliveira (kmo@academico.ufpb.br) on 2025-06-13T12:29:50Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) Gomes, Matheus Balbino TCC.pdf: 1730150 bytes, checksum: 62a6cdc976584b4fc8d5f14adb8576cb (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectLegalidade autoritáriapt_BR
dc.subjectJustiça militarpt_BR
dc.subjectOperações de Garantia da Lei e da Ordempt_BR
dc.subjectDemocraciapt_BR
dc.subjectDireitos civispt_BR
dc.subjectLei 13.491/17pt_BR
dc.subjectIntervenção federalpt_BR
dc.subjectAuthoritarian legalitypt_BR
dc.subjectMilitary justicept_BR
dc.subjectLaw and Order Guarantee Operationspt_BR
dc.subjectDemocracypt_BR
dc.subjectCivil rightspt_BR
dc.subjectLaw 13.491/17pt_BR
dc.subjectFederal interventionpt_BR
dc.titleEntre a legalidade e o autoritarismo : a justiça militar e as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na segurança pública brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Rodrigo Freire de Carvalho e-
dc.description.resumoEste trabalho examina o conceito de legalidade autoritária e investiga o papel da Justiça Militar nas Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e Intervenção Federal como medida de segurança pública no Brasil, destacando a persistência de práticas e estruturas autoritárias que comprometem o fortalecimento democrático. O estudo aborda a evolução histórica da Justiça Militar, com ênfase nas mudanças legislativas, especialmente a Lei 13.491/17, que amplia a competência da justiça castrense, e suas implicações na relação entre os poderes civis e militares. São estudos de caso detalhados, como a Intervenção Federal no Rio de Janeiro em 2018, que evidenciam as contradições entre as operações e os princípios do Estado Democrático de Direito, além das consequências para os direitos civis. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, por meio de análise documental e revisão teórica, visando compreender os impactos dessas medidas na manutenção do controle social e nas barreiras para a consolidação democráticapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociaispt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANAS::SOCIOLOGIApt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Ciências Sociais

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