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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34868
Tipo: | Dissertação |
Título: | Autonomia feminina sobre seus corpos como um Direito Humano : lei de esterilização voluntária n° 9.263/96 |
Autor(es): | Rocha, Maria Clara Arraes Peixoto |
Primeiro Orientador: | Rabay, Gloria |
Resumo: | O propósito desta dissertação transcende o mero debate jurídico acerca da Lei n° 9.263/96 (Lei de Planejamento Familiar). Almeja-se examinar as circunstâncias e contextos que envolvem tal normativo, adotando uma perspectiva que se desvia da argumentação tecnicista e tecnocrática tradicional do Direito. É imperativo compreender que os Direitos Humanos constituem, fundamentalmente, uma questão política, e não estritamente jurídica. Nesse sentido, esta pesquisa visa investigar os fatores sociais e jurídicos que circundaram a referida lei e suas políticas relativas à realização da cirurgia de laqueadura em mulheres que não desejam a maternidade gestacional e optam por este método anticonceptivo. De modo mais específico, o estudo se debruça sobre os pré-requisitos estabelecidos no art. 10, inc. I e seu § 5°, que definiam as condições em que a prática anticonceptiva da cirurgia de esterilização era permitida até sua alteração pela nova Lei n° 14.443, de 2022. A análise concentra-se nas mulheres cisgêneras, visando aprofundar a compreensão dos impactos e implicações dessa legislação sobre suas vidas e direitos reprodutivos. Utilizou-se como principal embasamento teórico as contribuições acerca da maternidade compulsória (ZEIFERT, 2019), feminismo jurídico (DA SILVA, 2019), biopoder (FOUCAULT, 2018) e racismo institucional (WERNECK, 2019). Como métodos e procedimentos, foram aplicados métodos históricos e jurídico-dogmáticos, com funcionalidade também de pesquisa bibliográfica documental. O primeiro foi utilizado para analisar o contexto político e permitir a compreensão das influências sociais e jurídicas; a segunda, para realizar uma análise crítica do próprio sistema jurídico, do direito positivo, e fazer conexões com as discussões de gênero relacionadas à autossuficiência das mulheres para decidirem sobre seus próprios corpos. Além disso, propõe-se uma manifestação investigativa da denúncia, apontando casos de esterilização compulsiva contra mulheres negras como forma de mutilação corporal assegurada pelo racismo institucional por meio de discursos eugênicos do Judiciário brasileiro, e, fazer conexões com as discussões de gênero relacionadas à autossuficiência feminina sobre seus corpos, para proporcionar um melhor aprofundamento das hipóteses sobre o tema. Duas esterilizações compulsórias foram brevemente analisadas como meio de racismo institucional via discursos eugênicos. A relevância dessa temática se alinha à reflexão sobre a autonomia dos corpos perante as instituições do Direito, da família e do casamento, já que na prática, cotidianamente, mulheres tiveram seus Direitos Humanos Reprodutivos negados pelo ordenamento jurídico brasileiro representado na Lei n° 9.263/96. Os resultados deste estudo evidenciaram que existem diversas inconstitucionalidades postas legalmente pela antiga lei supra, e que o modus operandi jurídico não só infringia princípios constitucionais de seu próprio governo, como também de acordos internacionais aos quais o Brasil se comprometeu a cumprir com as decisões acerca dos Direitos Reprodutivos Femininos, sem que estas afrontassem a liberdade e dignidade da pessoa humana das mulheres. |
Abstract: | The purpose of this dissertation transcends the mere legal debate surrounding Law No. 9,263/96 (Family Planning Law). It aims to examine the circumstances and contexts that involve such a normative, adopting a perspective that deviates from the traditional technicist and technocratic argumentation of Law. It is imperative to understand that Human Rights are fundamentally a political issue, rather than strictly a legal one. In this sense, this research aims to investigate the social and legal factors surrounding the referred law and its policies related to the performance of tubal ligation surgery on women who do not desire gestational motherhood and opt for this contraceptive method. More specifically, the study focuses on the prerequisites established in art. 10, inc. I, and its § 5°, which defined the conditions under which the contraceptive practice of sterilization surgery was permitted until its amendment by the new Law No. 14,443, of 2022. The analysis concentrates on cisgender women, aiming to deepen the understanding of the impacts and implications of this legislation on their lives and reproductive rights. The main theoretical foundation utilized includes contributions on compulsory motherhood (ZEIFERT, 2019), legal feminism (DA SILVA, 2019), biopower (FOUCAULT, 2018), and institutional racism (WERNECK, 2019). Historical and legal-dogmatic methods were applied, as well as documental bibliographic research. The first method was used to analyze the political context and to understand the social and legal influences; the second, to conduct a critical analysis of the legal system itself, of positive law, and to make connections with gender discussions related to women's self-sufficiency in deciding about their own bodies. Furthermore, an investigative manifestation of the complaint is proposed, pointing out cases of compulsory sterilization against black women as a form of bodily mutilation ensured by institutional racism through eugenic discourses of the Brazilian Judiciary, and making connections with gender discussions related to women's self-sufficiency over their bodies, to provide a better depth of the hypotheses on the subject. Two cases of compulsory sterilization were briefly analyzed as a means of institutional racism via eugenic discourses. The relevance of this theme aligns with the reflection on bodily autonomy in the face of the institutions of Law, family, and marriage, as in practice, women have had their Reproductive Human Rights denied daily by the Brazilian legal system represented by Law No. 9,263/96. The results of this study evidenced that there are several legal unconstitutionality issues posed by the aforementioned old law, and that the legal modus operandi not only infringed constitutional principles of its own government but also international agreements to which Brazil committed to comply with decisions regarding Women's Reproductive Rights, without affronting the freedom and dignity of women's human persons. |
Palavras-chave: | Direitos humanos Direito humano reprodutivo Lei de esterilização voluntária Feminismo jurídico Autonomia feminina Voluntary sterilization law Reproductive human rights Compulsory motherhood Legal feminism Female autonomy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Direitos Humanos |
Programa: | Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/34868 |
Data do documento: | 31-Jul-2024 |
Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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