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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35021
Tipo: | TCC |
Título: | Análise dos direitos reprodutivos da mulher: Um olhar criminológico sobre autonomia feminina |
Autor(es): | Ramos, Ana Clara Andrade |
Primeiro Orientador: | Fonseca, Ana Clara Montenegro |
Resumo: | Este trabalho monográfico versa sobre os direitos reprodutivos femininos à luz da Criminologia Feminista, analisando a autonomia da mulher na decisão sobre sua reprodução e os impactos da criminalização do aborto no contexto jurídico brasileiro. A pesquisa problematiza a restrição ao aborto como uma violação aos direitos fundamentais das mulheres, especialmente no que refere-se à autodeterminação e dignidade. Parte-se da hipótese de que a criminalização do aborto afronta a autonomia feminina, impedindo que as mulheres exerçam plenamente seus direitos reprodutivos e reforçando um sistema jurídico-penal estruturado por e para homens. A pesquisa busca demonstrar que a liberdade reprodutiva é um direito humano fundamental, respaldado por normas nacionais e internacionais. Metodologicamente, a investigação adota um procedimento bibliográfico e jurisprudencial, explorando legislações pátrias e internacionais, além de julgados do Supremo Tribunal Federal e projetos legislativos que discutem a sua inconstitucionalidade. A monografia estrutura-se em três capítulos. O primeiro aborda os direitos reprodutivos das mulheres no ordenamento jurídico brasileiro. O segundo analisa a criminalização do aborto sob a perspectiva da Criminologia Feminista, apesar de suas próprias pluralidades epistêmicas, discutindo como o sistema penal reforça desigualdades de gênero. O terceiro examina a jurisprudência e o cenário legislativo, considerando as decisões do Supremo Tribunal Federal e os impactos das políticas públicas na efetivação dos direitos reprodutivos. Acredita-se que a criminalização do aborto viola direitos fundamentais das mulheres, reforçando desigualdades estruturais e marginalizando aquelas já vulneráveis frente ao controle social informal e, aqui, frente ao controle formal, o sistema de justiça criminal. Assim, defende- se que a descriminalização do aborto resguarda a autonomia feminina e assegura a proteção dos seus direitos humanos. |
Abstract: | This monographic work addresses women's reproductive rights in light of Feminist Criminology, analyzing women's autonomy in reproductive decision-making and the impacts of abortion criminalization in the Brazilian legal context. The research problematizes abortion restrictions as a violation of women's fundamental rights, particularly regarding self- determination and dignity. It is based on the hypothesis that abortion criminalization undermines female autonomy, preventing women from fully exercising their reproductive rights and reinforcing a legal-penal system structured by and for men. The study seeks to demonstrate that reproductive freedom is a fundamental human right, supported by national and international legal norms. Methodologically, the research adopts a bibliographic and jurisprudential approach, exploring domestic and international legislation, as well as rulings from the Federal Supreme Court and legislative proposals discussing its unconstitutionality. The monograph is structured into three chapters. The first examines women's reproductive rights within the Brazilian legal framework. The second analyzes abortion criminalization from the perspective of Feminist Criminology, despite its epistemic pluralities, discussing how the penal system reinforces gender inequalities. The third examines case law and the legislative landscape, considering Federal Supreme Court rulings and the impact of public policies on the enforcement of reproductive rights. It is argued that abortion criminalization violates women's fundamental rights, reinforces structural inequalities, and further marginalizes those already vulnerable to informal social control and, in this context, to formal control through the criminal justice system. Thus, it is defended that the decriminalization of abortion safeguards female autonomy and ensures the protection of women's human rights. |
Palavras-chave: | Direitos reprodutivos da mulher Descriminalização do aborto. Gênero Criminologia Feminista Autonomia feminina Women's reproductive rights Abortion decriminalization Gender Feminist Criminology Female autonomy |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35021 |
Data do documento: | 25-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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