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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFleischman, Juan Sales-
dc.date.accessioned2025-07-03T23:32:04Z-
dc.date.available2025-05-08-
dc.date.available2025-07-03T23:32:04Z-
dc.date.issued2025-04-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35066-
dc.description.abstractThe present work, entitled “The Limits of the Interpretation of Tax Competence: A Constitutional Approach in Times of Tax Reform”, aims to analyze the constitutional limits of interpreting tax competence in the Brazilian legal system. The research is based on the premise that the way in which such norms are interpreted directly affects the rigidity of the federal pact, legal certainty, and tax justice. The study begins by examining the constitutional and doctrinal foundations of tax competence, including its classifications, characteristics, and the principles that limit the power to tax. It then analyzes how the Federal Supreme Court (STF) has interpreted these norms, at times expanding, restricting, or addressing legislative omissions, which produces practical effects on the distribution of tax powers among federative entities. Lastly, it discusses Constitutional Amendment No. 132/2023 as a recent milestone in the restructuring of tax competences, considering the potential interpretive risks and federal conflicts arising from the creation of the IBS, CBS, and Selective Tax. The research methodology is qualitative, based on bibliographical and jurisprudential analysis. The study demonstrates that the proper delimitation of tax competences and the careful application of interpretive methods are essential for ensuring a stable, balanced, and constitutionally coherent tax system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-07-03T23:32:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) JSF14042025.pdf: 1254064 bytes, checksum: f54c25629d50ca595874f65891418523 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectCompetência tributáriapt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectReforma tributáriapt_BR
dc.subjectSTFpt_BR
dc.subjectInterpretação constitucionalpt_BR
dc.subjectTax reformpt_BR
dc.subjectTax competence; Constitutional interpretationpt_BR
dc.subjectFiscal federalismpt_BR
dc.titleOs limites da interpretação da competência tributária: um enfoque constitucional em tempos de reforma tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Basso, Ana Paula-
dc.description.resumoO presente trabalho intitulado “Os Limites da Interpretação da Competência Tributária: Um Enfoque Constitucional em Tempos de Reforma Tributária” tem por objetivo analisar os limites da interpretação das normas de competência tributária no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa parte da premissa de que a forma como se interpretam essas normas repercute diretamente na rigidez do pacto federativo, na segurança jurídica e na justiça fiscal. Nesse sentido, examinam-se os fundamentos constitucionais e doutrinários da competência tributária, suas classificações, características e os princípios que limitam o poder de tributar. Em seguida, analisa-se como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado essas normas, por vezes ampliando, restringindo ou suprindo lacunas legislativas, o que gera impactos práticos na repartição das competências entre os entes federativos. Por fim, discute-se a Emenda Constitucional no 132/2023 como um marco recente de reestruturação das competências tributárias, considerando seus riscos interpretativos e os possíveis conflitos federativos decorrentes da criação do IBS, CBS e Imposto Seletivo. A metodologia utilizada é qualitativa, baseada em pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. O estudo busca demonstrar que a delimitação adequada das competências tributárias e a aplicação criteriosa dos métodos interpretativos são essenciais para a estabilidade do sistema tributário e a preservação da ordem constitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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