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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35112
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Mauren Kelly de Souza-
dc.date.accessioned2025-07-08T22:04:58Z-
dc.date.available2025-05-09-
dc.date.available2025-07-08T22:04:58Z-
dc.date.issued2025-04-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35112-
dc.description.abstractIn light of recent initiatives aimed at closing forensic psychiatric hospitals and building new paradigms for the deinstitutionalization of individuals with mental health conditions in conflict with the law, this study aims to analyze how the Courts of Justice in the northeastern Brazilian states have organized themselves to implement the Judiciary's Anti-Asylum Policy, as outlined in CNJ Resolution No. 487/2023. Specifically, the study seeks to identify the guidelines established by the resolution, examine the ordinances issued by the Groups for the Monitoring and Oversight of the Prison and Socio-Educational Systems (GMFs) within two years of its enactment, and conduct a detailed analysis of the normative content of these ordinances. To achieve this, the research adopted a methodological approach that combined bibliographic research, emphasizing studies on deinstitutionalization, community-based care, and human rights, with documentary analysis based on the ordinances published on the websites of the National Council of Justice and the Courts of Justice of the northeastern states. The findings indicate significant progress in the adoption of the guidelines set forth in Resolution No. 487/2023 across the region, although substantial challenges remain, particularly with respect to the complete closure of psychiatric institutions. The study concludes that while the ordinances represent a fundamental step forward, they are not sufficient by themselves to ensure the full implementation of the Judiciary's Anti-Asylum Policy. It is essential to understand the structural and institutional challenges that hinder the realization of the proposed model of care in freedom.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-07-08T22:04:58Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MKSS24042025.pdf: 1265669 bytes, checksum: cfa1d8c6eadf85d8fe92970252fa2417 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectLuta antimanicomialpt_BR
dc.subjectCuidado em Liberdadept_BR
dc.subjectSaúde mentalpt_BR
dc.subjectDesinstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectAnti-asylum movementpt_BR
dc.subjectCommunity-based carept_BR
dc.subjectMental healthpt_BR
dc.subjectDeinstitutionalizationpt_BR
dc.titleA implantação da política antimanicomial do poder judiciário: um estudo sobre a atuação dos grupos de monitoramento e fiscalização dos tribunais de justiça estaduais no nordeste do Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Correia, Ludmila Cerqueira-
dc.description.resumoDiante das recentes iniciativas voltadas à extinção dos hospitais de custódia e à construção de novos paradigmas para a desinstitucionalização de pessoas em sofrimento mental em conflito com a lei, este trabalho tem como objetivo analisar como os Tribunais de Justiça dos estados nordestinos têm se organizado para implementar a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, com base na Resolução CNJ nº 487/2023. Especificamente, buscou-se levantar as diretrizes estabelecidas pela referida resolução, examinar as portarias publicadas pelos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo (GMFs) no período de dois anos após sua vigência, e analisar o conteúdo normativo dessas portarias de forma detalhada. Para isso, foi adotada uma abordagem metodológica que combinou pesquisa bibliográfica, com ênfase em estudos sobre desinstitucionalização, cuidado em liberdade e direitos humanos, e pesquisa documental, a partir da análise das portarias disponibilizadas nos sites do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais de Justiça dos estados do Nordeste. Os resultados indicam que há avanços significativos na adoção das diretrizes da Resolução CNJ nº 487/2023 na região, embora persistam obstáculos para o cumprimento integral das metas estabelecidas, sobretudo no que se refere à interdição total de instituições manicomiais. A investigação evidenciou que as portarias, embora representem um passo fundamental, não são suficientes, por si só, para garantir a plena efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, sendo necessário compreender os desafios estruturais e institucionais que dificultam a materialização da proposta de cuidado em liberdade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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