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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35120
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorVitorino, Rodrigo Fausto-
dc.date.accessioned2025-07-08T23:10:33Z-
dc.date.available2025-05-05-
dc.date.available2025-07-08T23:10:33Z-
dc.date.issued2025-04-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35120-
dc.description.abstractPublic-private partnerships (PPPs) are an institution adopted by municipalities and states to implement the concept of smart cities in their urbanization and to install infrastructure and public services for citizens in the face of budgetary constraints. In this context, Bill (PL) No. 7,063/2017 is currently being processed in the Chamber of Deputies with the aim of modernizing, providing greater legal certainty and attracting private investment to establish partnerships and execute infrastructure works. The general objective of this paper is to analyze PPPs, the new legal framework for concessions and the prospects for making smart city projects viable in Brazil, as well as, in the specific objectives, to present the doctrinal basis for concessions, to present data related to infrastructure and public services, to address the concepts of smart cities and to collect data on the proposed changes as a way of contributing to the academic debate on the subject. For this purpose, bibliographic research and the hypothetical-deductive approach method were used. As a result, changes that are capable of influencing and fostering new projects under the smart city model on national soil were highlighted, in addition to points where there is resistance in relation to control bodies and the government. It is concluded that PPPs are a viable model, as long as it is observed that the citizen is the main recipient and holder of fundamental rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2025-07-08T23:10:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) RFV25052025.pdf: 782514 bytes, checksum: 0dd63374ff6454591d556bde45b37363 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectcidade inteligentept_BR
dc.subjectparceria público-privadapt_BR
dc.subjectadministrative lawpt_BR
dc.subjectsmart citypt_BR
dc.subjectpublic-private partnershippt_BR
dc.titleParcerias público-privadas e novo marco legal das concessões: perspectivas para a viabilização de projetos de cidades inteligentes no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Antonio Aécio Bandeira da-
dc.description.resumoAs parcerias público-privadas (PPPs) se apresentam como instituto adotado por municípios e estados para a implementação do conceito de cidade inteligente em sua urbanização e para a instalação de infraestrutura e serviços públicos para o cidadão diante da restrição orçamentária. Nesse contexto, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 7.063/2017 com a proposta de modernizar, dar maior segurança jurídica e atrair investimento privado para realização de parcerias e execução de obras de infraestrutura. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar as PPPs, o novo marco legal das concessões e as perspectivas para a viabilização de projetos de cidades inteligentes no Brasil, além de, como objetivos específicos, apresentar a fundamentação doutrinária das concessões, apresentar dados referentes à infraestrutura e serviços públicos, abordar os conceitos de cidade inteligente e levantar as mudanças propostas como forma de contribuir para o debate acadêmico sobre o tema. Nesse propósito, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e o método de abordagem hipotético-dedutivo. Como resultado, foram destacadas alterações que são capazes de ter influência e de fomentar novos projetos sob o modelo de cidades inteligentes em solo nacional, além de pontos em que há resistência com relação a órgãos de controle e o governo. Conclui-se que as PPPs são um modelo viável, desde que seja observado que o cidadão é o principal destinatário e possuidor de direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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