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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35768
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, DAMIÃO ANDRADE HENRIQUE DE-
dc.date.accessioned2025-09-17T11:43:46Z-
dc.date.available2025-05-09-
dc.date.available2025-09-17T11:43:46Z-
dc.date.issued2025-04-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35768-
dc.description.abstractThis study examines the concept of State social responsibility in the Brazilian context, focusing on the implementation of social rights through public policy and the urgent need for a dedicated legal framework — a Social Responsibility Law. The research is grounded in the notion that the State, particularly within the Welfare State tradition, plays a vital role in promoting collective well-being by ensuring access to essential rights such as healthcare, education, housing, and social assistance. However, this role has been increasingly constrained by the dominance of a neoliberal fiscal paradigm, which prioritizes budgetary discipline and fiscal balance, often at the expense of long-term social investment. Employing an exploratory and qualitative methodology, the study is structured around three key dimensions: (a) a theoretical analysis of the Welfare State model, its decline, and the influence of austerity-driven fiscal governance; (b) a systematic review of legislative initiatives introduced in the Brazilian National Congress aimed at institutionalizing State social responsibility, with particular emphasis on Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 29/2003; and (c) a critical discussion on the legal, political, and normative implications of establishing a binding framework that commits the State to measurable social development goals. The findings indicate that, particularly in the aftermath of the COVID-19 pandemic, legislative proposals on the subject have evolved toward a broader and more comprehensive understanding of the State’s role in advancing social justice. The study concludes that enacting a Social Responsibility Law could serve as a crucial normative instrument to strengthen transparency, social accountability, and coherence in public policy, acting as a counterbalance to the rigidity of current fiscal rules and enhancing the effective realization of constitutional social rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T11:43:46Z No. of bitstreams: 1 DAHO 300425.pdf: 1173467 bytes, checksum: 656e6d692b1c16a9c8bef7c1dd0d0b21 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T11:43:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DAHO 300425.pdf: 1173467 bytes, checksum: 656e6d692b1c16a9c8bef7c1dd0d0b21 (MD5) Previous issue date: 2025-04-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade socialpt_BR
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectAusteridade fiscalpt_BR
dc.subjectResponsibility lawpt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectFiscal austeritypt_BR
dc.titleA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 29/2003 E A ANÁLISE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA O ESTADO BRASILEIROpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Quirino, Marcia Glebyane Maciel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1330087856598689pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa a responsabilidade social do Estado no contexto brasileiro, com ênfase na efetivação de direitos sociais através de políticas públicas e na necessidade de criação de um marco normativo específico: uma Lei de Responsabilidade Social. Parte-se da compreensão de que o Estado, especialmente no modelo de Bem-Estar Social, possui um papel central na promoção do bem-estar coletivo, sendo responsável por garantir o acesso a direitos fundamentais, como saúde, educação, assistência social e moradia. No entanto, a consolidação desse papel tem sido dificultada pelo paradigma fiscal neoliberal, que impõe restrições orçamentárias e busca equilíbrio fiscal, muitas vezes em detrimento do investimento estatal em áreas sociais. A pesquisa adota uma abordagem exploratória e qualitativa, estruturando-se em três eixos principais: (a) a análise teórica do Estado de Bem-Estar Social, sua crise e impactos no paradigma da austeridade fiscal; (b) o levantamento e sistematização dos projetos de lei apresentados no Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar a responsabilidade social do Estado, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2003 que tem o objetivo de determinar a criação de uma lei de responsabilidade social para o Estado brasileiro; e (c) a análise crítica sobre a viabilidade, potencialidades e impactos a instituição de uma Lei de Responsabilidade Social no ordenamento jurídico brasileiro. O estudo revela que, especialmente após a pandemia de COVID-19, há uma mudança no perfil das proposições legislativas sobre o tema, que passam a incorporar uma abordagem mais abrangente da responsabilidade social do Estado. Conclui-se que a criação de um marco legal que vincule o Estado ao cumprimento de metas de efetivação de direitos sociais pode contribuir para maior previsibilidade, controle social e efetividade na implementação desses direitos, atuando como um contraponto normativo à rigidez das regras fiscais vigentes.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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