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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35772
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | SANTOS, FELIPE DA SILVA | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-17T12:27:56Z | - |
dc.date.available | 2025-04-29 | - |
dc.date.available | 2025-09-17T12:27:56Z | - |
dc.date.issued | 2025-04-24 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35772 | - |
dc.description.abstract | This paper analyzes the absence of objective criteria in the assessment of the financial insufficiency claimed by applicants for legal aid (gratuidade de justiça) in the Brazilian civil procedure, and the resulting impact of this gap on the constitutional principle of access to justice. Starting from the identification of financial insufficiency as the sole normative requirement for granting the benefit, the study highlights the divergence in judicial interpretation of the Civil Procedure Code and the legal uncertainty stemming from the wide discretion granted to judges. Through a descriptive research approach, based on jurisprudential analysis and literature review, the investigation aims to demonstrate the need for standardization of the criteria used to grant the benefit, as well as to present possible approaches for establishing such parameters. In this context, the study also considers the experience of other legal fields, such as Labor and Tax Law, where the adoption of objective standards has contributed to the rationalization of judicial activity. Furthermore, it analyzes the votes already cast in the ongoing judgment of Theme 1178 by the Superior Court of Justice and discusses the feasibility of setting such criteria. Ultimately, the paper concludes that establishing objective parameters is an essential measure to reduce legal uncertainty, enhance procedural efficiency, and ensure the effective delivery of justice. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T12:27:56Z No. of bitstreams: 1 FSS 240425.pdf: 874726 bytes, checksum: ad3ae31ece8d8d7a964fd12d524b1e9d (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-09-17T12:27:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FSS 240425.pdf: 874726 bytes, checksum: ad3ae31ece8d8d7a964fd12d524b1e9d (MD5) Previous issue date: 2025-04-24 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Gratuidade de justiça | pt_BR |
dc.subject | Segurança jurídica | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.subject | Access to justice | pt_BR |
dc.subject | Legal aid | pt_BR |
dc.subject | Legal certainty | pt_BR |
dc.subject | Civil procedure | pt_BR |
dc.title | A FALTA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Mendonça Júnior, Delosmar Domingos de | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a ausência de critérios objetivos na análise da insuficiência de recursos alegada pelo requerente da concessão da gratuidade de justiça no processo civil brasileiro e os impactos dessa lacuna sobre o princípio constitucional do acesso à justiça. A partir da identificação da hipossuficiência como único requisito normativo para a concessão do benefício, destaca-se a divergência na interpretação judicial do disposto no Código de Processo Civil e a insegurança jurídica decorrente da ampla margem de discricionariedade conferida aos magistrados. Por meio de pesquisa descritiva, com base na análise jurisprudencial e na revisão de literatura, a investigação objetiva explicitar a necessidade de uniformização dos critérios criados para a concessão do benefício, além de apresentar as possibilidades de fixação desses parâmetros. Nesse contexto, o estudo também considera a experiência de outros ramos do Direito, como o Trabalhista e o Tributário, em que a adoção de parâmetros objetivos contribuiu para a racionalização da atividade jurisdicional. Ademais, analisa os votos já proferidos no julgamento do Tema 1178 pelo Superior Tribunal de Justiça, que está em andamento, e discute a possibilidade de fixação desses critérios. Ao final, conclui-se que a fixação de critérios objetivos representa medida essencial para mitigar a insegurança jurídica, promover maior celeridade e garantir a eficiência da prestação jurisdicional. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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