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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35773
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAMPOS, GABRIELLA DE ARAÚJO-
dc.date.accessioned2025-09-17T12:35:59Z-
dc.date.available2025-05-09-
dc.date.available2025-09-17T12:35:59Z-
dc.date.issued2025-05-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35773-
dc.description.abstractThe patrimonial autonomy of legal entities, as established by the Civil Code of 2002, aims to allocate and segregate risks in order to stimulate business ventures, generate employment, taxes, and promote innovation. However, the legal system provides for the possibility of disregarding the corporate personality in cases of abuse, such as diversion of purpose or patrimonial confusion, as per Article 50 of the Civil Code. The application of this institute to hold partners liable in the context of tax execution has generated jurisprudential divergences. The 2nd Panel of the Superior Court of Justice (STJ), in REsp No. 2.035.296, holds that the initiation of the disregard incident is not mandatory, allowing for the redirection of tax execution directly to the partners, while the 1st Panel, in REsp 1.937.390, requires the initiation of the incident in order to redirect the execution to another member of the economic group. This paper aims to analyze the possibility of holding partners personally liable in the context of tax execution and the application of the disregard of corporate personality. The research will be divided into three chapters: the first will address tax collection and the role of taxes in the Fiscal State; the second will discuss the disregard of corporate personality and its theories; and the third will focus on the procedural microsystem of tax execution, including the responsibility of partners and the application of the disregard institute.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T12:35:59Z No. of bitstreams: 1 GAC 020525.pdf: 943918 bytes, checksum: faa0c70c2231a1c69b23372485babfde (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T12:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GAC 020525.pdf: 943918 bytes, checksum: faa0c70c2231a1c69b23372485babfde (MD5) Previous issue date: 2025-05-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAutonomia patrimonialpt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectDireito tributáriopt_BR
dc.subjectAsset autonomypt_BR
dc.subjectTax executionpt_BR
dc.subjecttax lawpt_BR
dc.titleTEORIA DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SÓCIO-GERENTE EM EXECUÇÕES FISCAISpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4116316852116492pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho abordará a possibilidade da aplicação da teoria do incidente da desconsideração da personalidade jurídica aplicada sob o rito das execuções fiscais, com o foco na (im)prescindibilidade de sua instauração para a responsabilização tributária do sócio-gerente, utilizando a metodologia lógica-dedutiva, seguido do modelo dogmático-instrumental, tendo em vista a utilização do arcabouço de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Neste diapasão, a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, conforme o Código Civil de 2002, tem como objetivo a alocação e a segregação de riscos para estimular empreendimentos, gerar empregos e promover inovação. Contudo, o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do mesmo diploma. Entretanto, a aplicação deste instituto como meio hábil para responsabilizar os sócios em sede de execução fiscal tem gerado divergências jurisprudenciais no âmbito dos Tribunais Superiores. A 2ª Turma do STJ, no REsp nº 2.035.296, entende a não obrigatoriedade da instauração do incidente de desconsideração, permitindo que o redirecionamento da execução fiscal se dê diretamente para os sócios. Por outro lado, a 1ª Turma, no REsp 1.937.390, exige a instauração do incidente para que seja possível redirecionar a execução a outro integrante do grupo econômico. Neste sentido, o presente trabalho busca analisar a possibilidade de responsabilizar pessoalmente os sócios no contexto da execução fiscal e a aplicação da teoria civilista em âmbito tributário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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