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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35782
Tipo: | TCC |
Título: | O DIREITO À IMAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A AUTORIDADE PARENTAL DE PAIS INFLUENCIADORES DIGITAIS: O FENÔMENO DO (OVER)SHARENTING E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES |
Autor(es): | OLIVEIRA, JOSÉLIO CÉSAR ARNAUD DE |
Primeiro Orientador: | Godinho, Adriano Marteleto |
Resumo: | O desenvolvimento dos meios tecnológicos, em especial das redes sociais, tem exposto os direitos da personalidade, valores caros à proteção dos atributos relativos à existência humana, a novas formas de violação. Nesse contexto, o direito à imagem tem assumido especial relevância, sobretudo quando analisado sob a perspectiva de crianças e de adolescentes, seres humanos dotados de maior fragilidade e de vulnerabilidade ínsita. O presente estudo buscou, portanto, investigar o fenômeno do compartilhamento da imagem, de dados e de informações de crianças e adolescentes pelos pais influenciadores digitais, tendo sido esse fenômeno denominado de sharenting, e, quando exercido o compartilhamento de modo excessivo, de oversharenting. Para a análise desse paradoxo, haja vista que se trata de uma situação em que a (super)exposição parte daqueles que aprioristicamente deveriam proteger os direitos dos filhos e zelar pelo desenvolvimento da personalidade destes de forma saudável e segura, recorreu-se à utilização da pesquisa bibliográfica para construir o arcabouço teórico capaz de responder o problema, valendo-se da consulta a livros, artigos científicos, teses e dissertações, além do manuseio da legislação pátria e de decisões judiciais relacionadas ao tema. Outrossim, reputou-se como adequado o emprego do método dedutivo e da abordagem qualitativa para o decorrer do estudo. A finalidade maior da monografia consistiu na análise acerca da (im)possibilidade da coexistência pacífica e harmônica entre os direitos dos genitores influenciadores digitais, como o direito à liberdade de expressão, alicerçado na autoridade parental, e os direitos dos filhos, primordialmente o direito à imagem, consubstanciados pelos princípios da proteção integral, da maior vulnerabilidade e do melhor interesse da criança e do adolescente, no contexto do (over)sharenting. A aparente oposição entre os direitos de ambos demandou a utilização da técnica da ponderação, visto que se trata de direitos fundamentais, os quais resguardam interesses igualmente protegidos. Dessa forma, concluiu-se que, na sociedade contemporânea, a qual possui o uso das redes sociais e dos aparelhos tecnológicos como indissociável do seu estilo de vida, chega a ser impossível pensar em um cenário no qual os pais influenciadores digitais, aliás, quaisquer pais não divulguem a imagem de seus filhos em algum momento da infância ou da adolescência, visto que as ferramentas digitais passaram a fazer parte da interação humana. Por outro lado, não podem os filhos menores, detentores de vulnerabilidade em razão da idade, terem seus direitos violados, sobretudo aqueles que visam à proteção de seus aspectos existenciais, a exemplo do direito à imagem, por uma necessidade de se expor que afeta a sociedade atual, incluindo os genitores. Dessarte, considerou-se possível a coexistência pacífica e harmônica dos direitos de ambos no contexto do sharenting, ainda que seja fundamental o exercício de uma vigilância constante devido aos riscos da prática e do risco de se configurar o abuso. Em contrapartida, na hipótese do oversharenting, não se vislumbra a possibilidade da convivência pacífica, haja vista que este pressupõe a violação do direito à imagem dos infantojuvenis, podendo os genitores serem responsabilizados civilmente, inclusive de forma futura, quando os filhos alcançarem a capacidade civil plena. |
Abstract: | The development of technological means, especially social media, has exposed personality rights - values that are fundamental to the protection of attributes related to human existence -to new forms of violation. In this context, the right to image has acquired particular relevance, especially when examined from the perspective of children and adolescents, human beings who are inherently more fragile and vulnerable. The present study, therefore, sought to investigate the phenomenon of sharing images, data, and information of children and adolescents by their parents who are digital influencers, a phenomenon termed sharenting, and, when such sharing is exercised excessively, oversharenting. To analyze this paradox - given that it involves a situation in which the (over)exposure originates from those who, a priori, should protect their children’s rights and ensure the healthy and safe development of their personality - a bibliographic research method was employed to construct the theoretical framework capable of addressing the problem, through the consultation of books, scientific articles, theses, and dissertations, as well as the examination of national legislation and judicial decisions related to the topic. Moreover, the deductive method and qualitative approach were deemed appropriate for the development of the study. The main purpose of the monograph consisted of analyzing the (im)possibility of the peaceful and harmonious coexistence between the rights of digital influencer parentes - such as the right to freedom of expression, grounded in parental authority- and the rights of their children, primarily the right to image, underpinned by the principles of comprehensive protection, greater vulnerability, and the best interests of the child and adolescent, within the context of (over)sharenting. The apparent conflict between the rights of both parties required the use of the balancing technique, since these are fundamental rights that protect equally important interests. Thus, it was concluded that, in contemporary society - where the use of social media and technological devices is inseparable from its lifestyle - it is nearly impossible to conceive a scenario in which digital influencer parents, or any parents, do not share images of their children at some point during childhood or adolescence, considering that digital tools have become part of human interaction. On the other hand, minor children, whose vulnerability is intrinsically linked to their age, must not have their rights violated, particularly those aimed at safeguarding their existential aspects - such as the right to image - due to a societal urge for exposure that affects even the parents. Therefore, the peaceful and harmonious coexistence of both parties’ rights in the context of sharenting was considered possible, although it requires constant monitoring due to the risks involved and the potential for abuse. Conversely, in cases of oversharenting, peaceful coexistence is not deemed viable, as it presupposes the violation of children and adolescentes right to image, for which parents may be held civilly liable, including in the future, once the children attain full legal capacity. |
Palavras-chave: | Direito à imagem - crianças e adolescentes; Influenciador digital (over)sharenting Pais - responsabilidade civil Dight to image - children and adolescents Digital influencer Civil liability - parents |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35782 |
Data do documento: | 30-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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