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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35803
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSANTOS, VITOR HENRIQUE ALVES-
dc.date.accessioned2025-09-17T16:57:24Z-
dc.date.available2025-05-07-
dc.date.available2025-09-17T16:57:24Z-
dc.date.issued2025-04-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35803-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the applicability of the Enemy Criminal Law Theory within the Brazilian legal system, focusing on the principles of human dignity and the presumption of innocence. The main objective is to examine how elements of this theory affect the foundational principles of the Brazilian legal order, particularly regarding the presumption of innocence and the protection of human dignity. Employing an exploratory research method and a qualitative approach, this work is based on a bibliographic review. The central research question investigates whether the Enemy Criminal Law can be applied in Brazilian criminal procedure, considering that the aforementioned principles are essential pillars of the Democratic Rule of Law. The study draws upon constitutional norms and specialized legal doctrine to address this issue. Conceptual aspects of Günther Jakobs’ theory are discussed, as well as its potential implementation and the resulting tensions with constitutional guarantees. The research concludes that, although the theory is incompatible with the Brazilian Constitution, traces of its logic are evident in specific legislation that enforces harsher penal regimes for serious crimes, thereby undermining, to some extent, the principles of human dignity and the presumption of innocence.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T16:57:24Z No. of bitstreams: 1 VHAS 250425.pdf: 756177 bytes, checksum: 42e70e52c99b5c90abc3a87c96a2c3d7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T16:57:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VHAS 250425.pdf: 756177 bytes, checksum: 42e70e52c99b5c90abc3a87c96a2c3d7 (MD5) Previous issue date: 2025-04-25en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito Penal do Inimigopt_BR
dc.subjectDignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.subjectPresunção de Inocênciapt_BR
dc.subjectCriminal Law of the Enemypt_BR
dc.subjectHuman Dignitypt_BR
dc.subjectPresumption of Innocencept_BR
dc.title(IN)APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL DO INIMIGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo de Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem a intenção de analisar a questão da aplicabilidade, ou não, da Teoria do Direito Penal do Inimigo, no ordenamento jurídico brasileiro, sob o enfoque dos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência. Dessa maneira, o objetivo geral deste trabalho é examinar como os elementos do Direito Penal do Inimigo impactam os princípios fundamentais do sistema jurídico brasileiro, especialmente, no que tange aos preceitos da presunção de inocência e dignidade humana, adotando-se o método exploratório de pesquisa, através de uma abordagem qualitativa, realizando-se uma revisão bibliográfica acerca do assunto. O problema que deu origem a esta pesquisa se propõe levantar respostas para a seguinte indagação: uma vez que os princípios da presunção de inocência e dignidade da pessoa humana são pilares do Estado Democrático de Direito, é possível visualizar ou aplicar o Direito Penal do Inimigo no processo penal brasileiro? Para isso, os fundamentos jurídicos-legais alcançados, a fim de responder ao referido questionamento, possuem amparo na doutrina especializada no assunto e na Constituição Federal de 1988. Por conseguinte, destaca-se que, ao longo do estudo, foram abordados alguns aspectos conceituais sobre o Direito Penal do Inimigo conforme a teoria de Günther Jakobs, a sua possível aplicação no ordenamento jurídico-legal brasileiro, assim como, as possíveis repercussões desta conjectura nos princípios da dignidade humana e presunção de inocência. Devido a isso, foi imperioso concluir que a Teoria do Direito Penal do Inimigo, apesar de apresentar características rígidas de repressão criminal, possui vestígios na legislação brasileira, sobretudo, naquelas leis que impõem um regime prisional mais duro para condenados por crimes graves, o que suprime, de certa forma, os princípios da dignidade humana e da presunção de inocência.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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