A PROTEÇÃO ANIMAL NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ANÁLISE JURÍDICO-POLÍTICA DA ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA NA GESTÃO 2021-2024

Abstract

No princípio, o Brasil tratou os animais domésticos como seres inferiores e irracionais, visto que permeava na sociedade a ideia de superioridade dos seres humanos em relação a toda e qualquer espécie diferente da sua. Com base nesse pensamento, os animais não tinham reconhecimento algum perante o ordenamento jurídico brasileiro, sendo apenas vistos como seres disponíveis à exploração humana. Frente a esse contexto, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe a vedação de práticas que submetam os animais à crueldade , trazendo para o ordenamento jurídico brasileiro o princípio da dignidade animal. Com isso, surge a necessidade de políticas públicas voltadas ao bem-estar e à proteção animal. Nesse cenário, trazendo para o âmbito do município de João Pessoa, Paraíba, os anos de 2021 a 2024, fizeram surgir a necessidade de analisar os avanços da proteção e cuidado animal na gestão municipal no período, devido ao grande avanço evidenciado nas políticas públicas voltadas a essa causa. A presente pesquisa adota a abordagem quantitativa, com delineamento exploratório e método dedutivo. A estratégia metodológica utilizada foi o estudo de caso, conforme delineado por Yin (2015), aplicado à análise da gestão do município de João Pessoa no período de 2021-2024. As fontes utilizadas incluem legislação federal, estadual e municipal, relatórios públicos extraídos de sites institucionais, além de revisão bibliográfica com doutrinadores do campo do Direito Ambiental, Ética Animal e Políticas Públicas. A seleção de dados priorizou a identificação de políticas públicas executivas implementadas pelo poder municipal, com foco nos mecanismos de promoção do bem-estar animal e combate aos maus-tratos.