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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35808
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSILVA, JORGE SOARES DA-
dc.date.accessioned2025-09-17T18:06:29Z-
dc.date.available2025-05-12-
dc.date.available2025-09-17T18:06:29Z-
dc.date.issued2025-05-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35808-
dc.description.abstractThis monograph presents a critical analysis of the fundamental elements of environmental civil liability in Brazil and the concept of the indirect polluter — a controversial legal figure that has sparked significant debate in environmental law. The central objective is to examine the risk theories addressed in Brazilian legal doctrine — especially strict liability ("risco integral") — and to verify which theory is actually adopted by Brazilian law. The study also explores discussions on the (in)dispensability of the causal link, the figure of the indirect polluter, and the legal criteria proposed for its accountability. The research outlines the evolution of civil liability in environmental law, beginning with the constitutional recognition of environmental protection and its elevation to a third-generation fundamental right by the 1988 Federal Constitution. From this foundation, the study addresses current debates on risk theories, causation, and indirect polluters. In this context, civil liability — once restricted to private damage — expands to encompass the protection of diffuse and intergenerational interests, assuming preventive, reparatory, and educational functions. The work examines how the classical elements of liability — damage, causal nexus, and attribution — are reshaped in environmental law due to the complexity of ecological harm and the multiplicity of contributing agents. The research emphasizes the objective nature of environmental civil liability, as provided by Article 14, § 1, of Law No. 6,938/1981, the Federal Constitution, and the general clause in Article 927, sole paragraph, of the Civil Code. To support its analysis, the study revisits key case law and doctrinal positions that offer normative and dogmatic foundations for the legal treatment of indirect polluters. Methodologically, this is a theoretical and qualitative legal study, based on the deductive method and analysis of doctrine, case law, and legislation. The work is divided into four chapters, culminating in a critical examination of the indirect polluter and the legal criteria for assigning liability. The study concludes by emphasizing the need to strengthen civil liability mechanisms to ensure environmental protection and intergenerational justice.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-17T18:06:29Z No. of bitstreams: 1 JSS 020525 RESUMO.pdf: 72978 bytes, checksum: 980201f586dec9fb2300f84d28c03373 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2025-09-17T18:06:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 JSS 020525 RESUMO.pdf: 72978 bytes, checksum: 980201f586dec9fb2300f84d28c03373 (MD5) Previous issue date: 2025-05-02en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil ambientalpt_BR
dc.subjectRisco integralpt_BR
dc.subjectNexo de causalidadept_BR
dc.subjectPoluidor indiretopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectenvironmental civil liabilitypt_BR
dc.subjectIntegral riskpt_BR
dc.subjectCausal linkpt_BR
dc.subjectIndirect polluterpt_BR
dc.titleUMA ANÁLISE CRÍTICA DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E OS REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO POLUIDOR INDIRETOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Farias, Talden Queiroz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4382739797562529pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia realiza uma análise crítica de cada um dos elementos basilares da responsabilidade civil ambiental no Brasil e da figura do poluidor indireto —controvertido instituto jurídico que tem se tornado alvo de polêmicas e discussões no âmbito da responsabilidade civil ambiental. O trabalho tem como objetivo central a apuração das teorias do risco debatidas na doutrina brasileira – em especial, o risco integral – e a verificação de qual teoria, de fato, é adotada pelo direito brasileiro. Analisa também os debates envolvendo a prescindibilidade ou imprescindibilidade do nexo causal, a figura do poluidor indireto e os critérios jurídicos que a doutrina tem apontado para sua responsabilização. A pesquisa traça uma linha evolutiva da responsabilidade civil no direito ambiental; parte-se do reconhecimento da proteção ao meio ambiente em nível constitucional e de sua elevação à condição de direito fundamental de terceira geração pela Constituição Federal de 1988, impondo ao Estado e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações, até o surgimento dos debates contemporâneos acerca das teorias do risco, da prescindibilidade ou imprescindibilidade do nexo causal, do poluidor indireto, entre outros. É nesse contexto que a responsabilidade civil, que foi historicamente vinculada à reparação de danos no âmbito privado, ganha nova dimensão ao ser aplicada à tutela de bens difusos e intergeracionais, assumindo funções preventivas, reparatórias e pedagógicas. Portanto, o trabalho investiga como os elementos clássicos da responsabilidade civil — dano, nexo de causalidade e imputação — são reconfigurados no direito ambiental, dada a complexidade dos danos ecológicos e a multiplicidade de agentes e causas. Destaca-se ainda o caráter objetivo da responsabilidade civil ambiental, conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, a própria Constituição Federal e a cláusula geral do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Para cumprir seu objetivo, revisitam-se julgados paradigmáticos e os posicionamentos doutrinários que têm se estabelecido como parâmetros normativos e dogmáticos capazes de conferir segurança jurídica e efetividade à responsabilização do agente indireto. Metodologicamente, trata-se de uma pesquisa teórico-jurídica, com abordagem qualitativa, baseada no método dedutivo e na análise de doutrina especializada, jurisprudência e legislação. O trabalho estrutura-se em quatro capítulos: o primeiro discute a evolução da responsabilidade civil e sua adaptação ao direito ambiental; o segundo, os fundamentos normativos e constitucionais da responsabilidade civil ambiental; o terceiro aborda os pressupostos estruturais da RCDA e o nexo causal; e o quarto capítulo dedica-se à análise do poluidor indireto e dos critérios propostos pela doutrina para sua responsabilização. Conclui-se que, diante da crescente degradação ambiental e da complexidade das cadeias causais, é imprescindível o aprimoramento dos mecanismos de responsabilização civil, sobretudo quanto aos poluidores indiretos, como forma de assegurar a efetividade da tutela ambiental e a justiça intergeracional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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