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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35818
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | BONFIM, ANA JÚLIA DE QUEIROZ | - |
dc.date.accessioned | 2025-09-18T13:30:07Z | - |
dc.date.available | 2025-07-23 | - |
dc.date.available | 2025-09-18T13:30:07Z | - |
dc.date.issued | 2025-07-10 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35818 | - |
dc.description.abstract | This study examines the impact of rulings by Brazil's Superior Labor Court (Tribunal Superior do Trabalho - TST) on the applicability of arbitration in individual labor disputes following the 2017 Labor Reform, which introduced Article 507-A into the Consolidation of Labor Laws (CLT), allowing arbitration for employees earning more than twice the social security contribution ceiling. Addressing the central research question of how the TST's stance influences the evolution of labor arbitration in Brazil, the study employed a deductive methodology combining bibliographic, doctrinal and jurisprudential analysis, focusing on TST decisions issued between 2015 and 2025. Findings revealed that prior to the Reform, the TST uniformly rejected arbitration in individual disputes, citing the non-waivable nature of labor rights. Post-2017, while not adopting unconditional acceptance, the Court began permitting arbitration conditionally - requiring proof of employee consent, contractual clarity, and preservation of fundamental guarantees. The study concludes that the TST serves as a filtering mechanism, balancing party autonomy with protective labor principles, thereby restricting yet not invalidating arbitration. This approach creates uncertainties for employers and employees alike, affecting legal certainty and institutional adoption. Nevertheless, labor arbitration was identified as being in a maturation phase, with potential to consolidate as an alternative to litigation, provided it is accompanied by regulatory improvements, jurisprudential stability, and development of a legal culture receptive to alternative dispute resolution methods. The research highlights the need for ongoing monitoring of case law and future studies examining the practical efficacy of arbitration clauses in high-wage contracts and the role of specialized arbitration chambers. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2025-09-18T13:30:07Z No. of bitstreams: 1 AJQB 100725.pdf: 2047882 bytes, checksum: e740d94841fb52dbebdd9fb6ddf19577 (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-09-18T13:30:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AJQB 100725.pdf: 2047882 bytes, checksum: e740d94841fb52dbebdd9fb6ddf19577 (MD5) Previous issue date: 2025-07-10 | en |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.subject | Arbitragem trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Direito trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Tribunal Superior do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Reforma trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Gestão de conflitos | pt_BR |
dc.subject | Labor arbitration | pt_BR |
dc.subject | Labor reform | pt_BR |
dc.title | ARBITRAGEM TRABALHISTA: impactos das decisões do Tribunal Superior do Trabalho na aplicabilidade e evolução deste mecanismo no Brasil | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Freitas, Larissa Teixeira Menezes de | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5179611238152207 | pt_BR |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa o impacto das decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) na aplicabilidade da arbitragem nos dissídios individuais trabalhistas após a Reforma Trabalhista de 2017, que inseriu o artigo 507-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), permitindo a arbitragem para empregados com remuneração superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.. Partindo do problema central que questiona como o posicionamento do TST influencia a evolução da arbitragem trabalhista no Brasil, a pesquisa adotou método dedutivo, combinando análise bibliográfica, doutrinária e jurisprudencial, com foco em acórdãos do TST proferidos entre 2015 e 2025. Os resultados demonstraram que, antes da Reforma, o TST rejeitava a arbitragem em conflitos individuais, fundamentando-se na indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Após 2017, embora o Tribunal não tenha adotado uma aceitação irrestrita, passou a admiti-la condicionalmente, exigindo comprovação de voluntariedade do empregado, clareza contratual e preservação de garantias fundamentais. Concluiu-se que o TST exerce um papel de filtro, buscando equilibrar a autonomia da vontade com os princípios protetivos do Direito do Trabalho, o que limita, mas não inviabiliza, a arbitragem. Essa postura gera incertezas para empregadores e empregados, impactando a segurança jurídica e a adesão ao instituto. Apesar disso, identificou-se que a arbitragem trabalhista está em fase de maturação, com potencial para se consolidar como alternativa à judicialização, desde que acompanhada de aprimoramentos normativos, estabilidade jurisprudencial e desenvolvimento de uma cultura jurídica aberta a métodos alternativos. A pesquisa evidencia a necessidade de monitoramento contínuo da jurisprudência e de estudos futuros sobre a eficácia prática das cláusulas arbitrais em contratos de alta remuneração e o papel das câmaras arbitrais especializadas. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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