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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35820
Tipo: | TCC |
Título: | A PROBLEMÁTICA DA SALVAGUARDA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TRABALHADORES BRASILEIROS DIANTE DE UM CONTRATO INTERNACIONAL: UMA ANÁLISE DO CONFLITO JURÍDICO NO ESPAÇO |
Autor(es): | SILVA, GABRIELA NASCIMENTO FÉLIX DA |
Primeiro Orientador: | Araújo, Jailton Macena de |
Resumo: | A difusão de tecnologias digitais possibilitada pelo fenômeno da Globalização modificou, sem precedentes, o âmbito laboral, sobretudo quanto à forma de contratação e prestação de serviços. Nesse novo cenário, tornou-se comum a contratação de brasileiros por empresas estrangeiras, para atuação presencial no exterior ou em regime de teletrabalho. Cristalino que essa realidade envolve ao menos duas jurisdições aplicáveis ao contrato de trabalho transnacional, o que levanta dúvidas como: Diante de múltiplos ordenamentos jurídicos envolvidos, qual legislação deve prevalecer? Quais os limites da aplicação da legislação trabalhista nacional em contratos firmados para vigorar fora do país? Portanto, a pesquisa delimita-se à análise dos contratos internacionais de trabalho firmados por brasileiros em território nacional e justifica-se pela crescente ocorrência desses vínculos. Tão logo, tem por objetivo analisar a proteção jurídica conferida a esses trabalhadores à luz da legislação brasileira, da doutrina e jurisprudência nacionais. Utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com a hipótese de que a ausência de mecanismos protetivos ao trabalhador internacionalizado contribui para a flexibilização dos seus direitos. O método de procedimento é monográfico, com apoio em análises comparativas e históricas, e a técnica de pesquisa é documental indireta, centrada em doutrinas, legislações e jurisprudências nacionais, assim como tratados e convenções internacionais. |
Abstract: | The diffusion of digital technologies, driven by the phenomenon of globalization, has unprecedentedly transformed the labor sphere, particularly in terms of hiring practices and the provision of services. In this new context, it has become increasingly common for Brazilian nationals to be employed by foreign companies, either to work abroad in person or under remote work arrangements. It is evident that such a reality brings together at least two legal jurisdictions applicable to the transnational employment contract, raising questions such as: In the presence of multiple legal systems, which legislation should prevail? What are the limits of applying national labor laws to contracts intended to be executed abroad? Therefore, this research is delimited to the analysis of international employment contracts signed by Brazilian workers within national territory. The study is justified by the growing occurrence of such contractual relationships and the legal uncertainty they entail. Accordingly, the primary objective is to examine the legal protection afforded to these workers under Brazilian labor law, supported by national doctrine and case law. The research adopts a hypothetical-deductive approach, grounded on the hypothesis that the absence of protective mechanisms for internationalized workers contributes to the flexibilization of their rights. The methodological procedure is monographic, complemented by comparative and historical analyses. The research technique employed is indirect documentary research, focusing on national and international legal doctrine, legislation, case law, as well as international treaties and conventions. |
Palavras-chave: | Direitos fundamentais Trabalho - contrato internacional Direito do trabalho Trabalhador - proteção |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/35820 |
Data do documento: | 30-Abr-2025 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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