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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36232
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBelfort, Ricardo Jorge Pinheiro-
dc.date.accessioned2025-10-10T19:38:09Z-
dc.date.available2025-06-01-
dc.date.available2025-10-10T19:38:09Z-
dc.date.issued2025-03-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/36232-
dc.description.abstractThe promotion of science, technology and innovation has become a prominent objective in the constitutional text and in infra-constitutional norms. Constitutional Amendment No. 85 of 2015 and Law No. 13,243 of 2016, which brought profound changes to the constitutional and infraconstitutional legislation dedicated to fostering innovation and scientific and technological research, including the creation of the National System of Science, Technology, and Innovation, are clear demonstrations of the importance of the topic. In this context, information and communication technologies (ICTs) and semiconductors play a fundamental role. Brazil is still a major importer of these technologies, despite having established an incentive policy for ICTs consolidated in Law No. 8,248 of 1991, and instituted an incentive program dedicated to the semiconductor sector, in the form of Law No. 11,484 of 2007, consistent in granting tax incentives to beneficiary companies, conditioned on meeting certain requirements. Despite the conditionalities established for granting tax incentives, the country has not yet achieved technological autonomy and reduced its external dependence. The objective of this work is to analyze the social and economic repercussions of the reforms promoted in the legislation aimed at research, development, and innovation, and to examine the effectiveness of tax incentives for the ICT and semiconductor sectors, as well as to identify points that need improvement in this legal microsystem, taking into account the concept of mission-oriented policies.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Jackson R. L. A. Nunes (jackson@biblioteca.ufpb.br) on 2025-10-10T19:38:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) RicardoJorgePinheiroBelfort_Dissert.pdf: 1896375 bytes, checksum: 55759e45c52d169284f6b5ce62941ff4 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipPró-Reitoria de Pós-graduação da UFPB (PRPG/UFPB)pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectAutonomia tecnológicapt_BR
dc.subjectCiência - fomento estatalpt_BR
dc.subjectInovação tecnológica - fomento estatalpt_BR
dc.subjectPolíticas orientadas por missõespt_BR
dc.subjectTechnological autonomypt_BR
dc.subjectScience technology and innovationpt_BR
dc.subjectConditionalitiespt_BR
dc.subjectDevelopmentpt_BR
dc.subjectMission-oriented policiespt_BR
dc.titleO sistema jurídico para a promoção da ciência, tecnologia e inovação e os incentivos públicos : uma abordagem das políticas orientadas por missõespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Franca Filho, Marcílio Toscano-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9944148580579344pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2684829559410838pt_BR
dc.description.resumoA promoção da ciência, tecnologia e inovação passou a ser um objetivo de destaque no texto constitucional e em normas infraconstitucionais. A Emenda Constitucional nº 85, de 2015, e a Lei nº 13.243, de 2016, que promoveram alterações profundas na legislação constitucional e infraconstitucional dedicada ao fomento à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, incluindo a criação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, são claras demonstrações da importância do tema. Neste cenário, as tecnologias da informação e comunicação (TICs) e os semicondutores têm um papel fundamental. O Brasil ainda é um grande importador dessas tecnologias, apesar de ter estabelecido uma política de incentivos às TICs que foi consolidada na Lei nº 8.248, de 1991, e instituído um programa de incentivos dedicado ao setor de semicondutores, na forma da Lei nº 11.484, de 2007, consistentes na concessão de incentivos fiscais às empresas beneficiárias, condicionados ao cumprimento de determinados requisitos. Apesar das condicionalidades estabelecidas para concessão dos incentivos fiscais, o país ainda não conseguiu alcançar a autonomia tecnológica e diminuir sua dependência externa. O objetivo do presente trabalho é analisar as repercussões sociais e econômicas das reformas promovidas na legislação voltada para a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação, e examinar a efetividade dos incentivos fiscais para o setor de TICs e de semicondutores, assim como identificar pontos que necessitam de aperfeiçoamento neste microssistema jurídico, levando em consideração o conceito de políticas orientadas por missões.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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