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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37005
Tipo: TCC
Título: Contratações temporárias na administração municipal paraibana: entre o excepcional interesse público e os limites de contratação (2020-2025)
Autor(es): Silva, Gabriela Lima Mota
Primeiro Orientador: Mota, Flávio Perazzo Barbosa
Resumo: A contratação temporária por excepcional interesse público constitui uma exceção à regra constitucional de ingresso no serviço público mediante concurso, conforme prevista na Constituição Federal. Essa forma de vínculo contratual deve obedecer os princípios constitucionais que norteiam a gestão pública, como a legalidade, impessoalidade e eficiência, sendo permitida apenas em situações específicas e com prazo determinado. Diante disso, a presente pesquisa tem objetivo de analisar os municípios paraibanos que utilizam a modalidade dos contratos temporários, no período de 2020 a maio de 2025, identificando e relacionando o perfil dos municípios a partir de variáveis como: População (POP), Mesorregião (MESQ), PIB per capita (PIB), Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), Servidores Efetivos (SEF) e de Servidores Contratados Temporariamente (SCT). Para isso, utilizou-se uma abordagem exploratória-descritiva com base em dados quantitativos extraídos do sistema SAGRES do TCE/PB. O delineamento do estudo concentrou-se na análise de indicadores estatísticos socioeconômicos extraídos do IBGE e Sistema Firjan, além de aplicação de análises de associação e dependência, como correlação de Spearman e a regressão logística. Os resultados apontam para uma redução gradual no número de servidores efetivos e um crescimento expressivo das contratações temporárias, com diversos municípios ultrapassando o limite de 30% estabelecido pelo TCE/PB. Esse cenário evidencia fragilidades na gestão de pessoal e reforça a necessidade de fortalecimento dos mecanismos de controle institucional, de intensificação da fiscalização e da formulação de políticas públicas que promovam maior equilíbrio entre vínculos efetivos e temporários na administração municipal.
Abstract: Temporary hiring for exceptional public interest constitutes an exception to the constitutional rule of entry into public service through competitive examination, as provided for in the Federal Constitution. This type of contractual relationship must comply with the constitutional principles that guide public management, such as legality, impartiality, and efficiency, and is permitted only in specific situations and for a specific term. Therefore, this research aims to analyze the municipalities in Paraíba that use temporary contracts from 2020 to May 2025, identifying and correlating their profiles based on variables such as: Population (POP), Mesoregion (MESQ), GDP per capita (GDP), Firjan Municipal Development Index (IFDM), Firjan Fiscal Management Index (IFGF), Permanent Public Servants (SEF), and Temporarily Contracted Public Servants (SCT). To this end, an exploratory-descriptive approach was used, based on quantitative data extracted from the SAGRES system of the Court of Auditors of Paraíba/PB. The study focused on analyzing socioeconomic statistical indicators extracted from the IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics) and the Firjan System, in addition to applying association and dependency analyses, such as Spearman's correlation and logistic regression. The results point to a gradual reduction in the number of permanent employees and a significant increase in temporary hiring, with several municipalities exceeding the 30% limit established by the TCE/PB. This scenario highlights weaknesses in personnel management and reinforces the need to strengthen institutional control mechanisms, intensify oversight, and formulate public policies that promote a greater balance between permanent and temporary positions in municipal administration.
Palavras-chave: Contratações temporárias
Concurso público
Gestão pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Gestão Pública
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37005
Data do documento: 8-Set-2025
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Bacharelado em Gestão Pública

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