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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37030| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei Anticorrupção e sua Aplicação nas Licitações e Contratações Públicas |
| Autor(es): | Santos, Larissa Mendes dos |
| Primeiro Orientador: | Moraes Júnior, Valderio Freire |
| Resumo: | O Brasil atravessou e ainda atravessa um contexto histórico de amplo combate a corrupção na administração pública, tendo início mais fortemente com as manifestações populares de 2013. Essa cobrança resultou numa maior fiscalização pelos órgãos de controle, ampliação da responsabilidade dos agentes causadores dos atos e na aprovação do Projeto de lei 6826/2010 que culminou na lei n° 12.846/2013, intitulada como Lei Anticorrupção. Nesse contexto, o objetivo do trabalho envolve os aspectos da Lei anticorrupção nos atos ilícitos em licitações e contratações públicas, utilizando-se metodologicamente de um estudo bibliográfico, através de livros, artigos científicos, com pesquisa teórica qualitativa. Diante disso, o estudo delimitou-se a caracterizar os avanços ocorridos nessa área desde a propositura do Projeto de lei até os dias atuais, tratando de observar se a entrada em vigor da Lei foi de fato relevante para a responsabilização efetiva dos atores envolvidos nas ilegalidades causadoras de prejuízo à Administração Pública envolvendo licitações e contratos. |
| Abstract: | Brazil has crossed and is also going through a historical context of widespread corruption in public administration, starting more strongly with the popular demonstrations of 2013. This collection resulted in a greater control by the control bodies, increased responsibility of the agents that caused the acts and in the approval of Bill 6826/2010 which culminated in Law No. 12,846 / 2013, entitled Anti-Corruption Law. In this context, the objective of the work involves the aspects of the Anti-Corruption Law in unlawful acts in public procurement and contracting, using methodologically of a bibliographic study, through books, scientific articles, with theoretical qualitative research. Given this, the study delimited itself to characterize the advances that have occurred in this area since the introduction of the Bill up to the present day, trying to observe if the entry into force of the Law was in fact relevant for the effective accountability of the actors involved in illegalities causing damage to the Public Administration involving bids and contracts. |
| Palavras-chave: | Corrupção Contratação Responsabilidade |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37030 |
| Data do documento: | 30-Nov-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Pombal |
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