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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37065| Tipo: | TCC |
| Título: | Portais de transparência ou de aparência? uma análise dos portais de municípios paraibanos |
| Autor(es): | Dobrões, Liliane Eliza Lira |
| Primeiro Orientador: | Lima , Tatiana Aguiar Porfírio de |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente já determinam aos entes federados que implementem mecanismos de transparência pública. O surgimento de mecanismo de controle das ações públicas, nos portais de transparência implantados pelo governo, visa combater a corrupção e tornar a gestão pública mais eficiente, ademais confirma a transparência como um dever do gestor público. Diante desta retórica, esse artigo teve como objetivo geral analisar se os portais de transparência dos municípios paraibanos com mais de 50.000 mil habitantes, quais sejam: João Pessoa, Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux, Sousa, Cajazeiras, Cabedelo, Guarabira e Sapé, estão cumprindo as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à divulgação em tempo real de informações sobre a execução orçamentária e financeira e em relação à acessibilidade da informação, tanto no que diz respeito à linguagem quanto à navegabilidade do site. Trata-se de um estudo caracterizado como exploratório, quantitativo e qualitativo a partir da técnica de caso. Como instrumento de pesquisa se utilizou um questionário estruturado e a observação direta, tratados com planilhas eletrônicas e análise de conteúdo. Nos resultados se constatou que todos os municípios pesquisados possuem site oficial e portais de transparência, salvo Guarabira; que nenhum município atende completamente a exigência de publicizar os dados sobre a sua execução orçamentária e financeira em tempo real e em uma linguagem acessível aos cidadãos. Por fim, foram apresentadas recomendações e sugestões, buscando colaborar com a melhoria e a padronização dos portais de transparência dos municípios paraibanos. |
| Abstract: | No abstract |
| Palavras-chave: | Lei de responsabilidade fiscal Transparência pública Portal da transparência Gestão pública |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Sociais Aplicadas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37065 |
| Data do documento: | 30-Mar-2012 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Biotecnologia Mari |
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|---|---|---|---|---|
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