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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37416
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Álisson Luís Tavares de-
dc.date.accessioned2026-01-26T02:01:01Z-
dc.date.available2025-09-09-
dc.date.available2026-01-26T02:01:01Z-
dc.date.issued2025-09-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37416-
dc.description.abstractThis study analyzes the correlation between the medical expert report and the judicial sentence in social security actions, focusing on disability benefits (temporary disability allowance and permanent disability retirement) and the Continuous Provision Benefit (BPC). Based on the constitutional principles of social security (art. 194, CF/1988), such as universality, selectivity, and distributivity, it examines the disproportionate role of the medical expert as a 'de facto judge,' which often marginalizes other evidence, such as private medical reports and testimonies, compromising the adversarial principle and motivated free conviction (art. 371, NCPC). Using a deductive approach and bibliographic method, with analysis of doctrine, jurisprudence, and a concrete case of an unfounded sentence in the Federal Special Court of Paraíba, it identifies flaws in the reports, such as insufficient reasoning and omission of biopsychosocial aspects, resulting in undue exclusions, judicial overload, and violation of human dignity. Reforms are proposed, such as interdisciplinary expert assessments and expansion of the adversarial process, to balance technical rigor and the guarantee of social rights, promoting inclusion and equitypt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2026-01-26T02:01:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) ALTL17092025.pdf: 8420535 bytes, checksum: c598981603bbe6052d56777cac339212 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectLaudo pericial; Ações previdenciárias;pt_BR
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectBenefícios por incapacidadept_BR
dc.subjectSeguridade socialpt_BR
dc.subjectAções previdenciáriaspt_BR
dc.subjectExpert reportpt_BR
dc.subjectContinuous Provision Benefitpt_BR
dc.subjectDisability benefitspt_BR
dc.subjectSocial securitypt_BR
dc.subjectSocial security actionspt_BR
dc.titleA supremacia do laudo médico pericial: uma análise da correlação entre o laudo pericial e a sentença em ações previdenciárias.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leite, Anne Augusta Alencar-
dc.description.resumoEste trabalho analisa a correlação entre o laudo médico pericial e a sentença judicial nas ações previdenciárias, focando em benefícios por incapacidade e no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O estudo examina o papel desproporcional do perito médico, que muitas vezes atua como um "juiz de fato", marginalizando outras provas e comprometendo o livre convencimento motivado. Através de uma abordagem dedutiva e método bibliográfico, incluindo a análise de um caso concreto na Paraíba, o autor identifica falhas recorrentes nos laudos, como a omissão de aspectos biopsicossociais e fundamentação insuficiente. Como solução, propõe reformas como perícias interdisciplinares e a ampliação do contraditório para equilibrar o rigor técnico com a garantia dos direitos sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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