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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37418
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Amanda Nunes Martins-
dc.date.accessioned2026-01-26T02:15:33Z-
dc.date.available2025-09-30-
dc.date.available2026-01-26T02:15:33Z-
dc.date.issued2025-09-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37418-
dc.description.abstractThe third sector plays an important and fundamental role in the implementation of public policies in Brazil, especially CSOs, which are covered by the 2014 reformed law, No. 13,019. However, its scope remains subject to several legislative limitations, and the specific limits of the application of the disregard of legal entities are the focus of this study. To this end, the study method used is empirical research, utilizing a literature review and case law analysis of the application of the IDPJ to non-profit associations. This analysis is based on the insights of legal scholars such as Caio Mário da Silva Pereira, Daniel Mitidiero, and Rolf Madaleno, as well as the author's own interpretation. In addition to the doctrinal aspects of Civil Law and Administrative Law, the application of the MROSC to private relationships was also examined, with the aim of resolving legislative gaps and identifying their limitations. As a result, it was demonstrated that the treatment of CSOs violates their institutional autonomy, and legislative advances are needed to expand the scope of the MROSC.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2026-01-26T02:15:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) ANMS30092025.pdf: 796000 bytes, checksum: 5c747eaf0d564e49c06bb42f0615002c (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectTerceiro Setorpt_BR
dc.subjectReformas Legislativaspt_BR
dc.subjectIDPJpt_BR
dc.subjectInteresse Públicopt_BR
dc.subjectAutonomia Institucionalpt_BR
dc.subjectThird Sector; Institutional Autonomy;pt_BR
dc.subjectPublic Interestpt_BR
dc.subjectLegislative Reforms.pt_BR
dc.subjectInstitutional Autonomypt_BR
dc.titleO incidente de desconsideração da pessoa jurídica nas organizações da sociedade civil: limites e aplicações jurídicas à luz do MROSCpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO terceiro setor representa um papel importante e fundamental na aplicação de políticas públicas no Brasil, especialmente as OSCs, abrigadas na lei reformada de 2014, nº 13.019. No entanto, ainda possui diversos limites legislativos no seu exercício e é no limite específico da aplicação do incidente de desconsideração da pessoa jurídica que se concentra o objetivo desse trabalho. Para tanto, o método de estudo utilizado é o da pesquisa empírica que utiliza a revisão bibliográfica e a análise jurisprudencial da aplicação do IDPJ sobre associações sem fins lucrativos. Essa análise é fundamentada por entendimentos dos juristas como Caio Mário da Silva Pereira, Daniel Mitidiero e Rolf Madaleno, bem como a interpretação da própria autora. Além dos aspectos doutrinários do Direito Civil e Direito Administrativo, também foram observadas as aplicações do MROSC abrangidas às relações privadas, a fim de trazer solução para vacâncias legislativas, bem como seus limites. Como resultado, restou demonstrado que o tratamento às OSCs ferem sua autonomia institucional e são necessários avanços legislativos que ampliem o alcance do MROSC.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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