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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37419
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFarah, André Misiuk-
dc.date.accessioned2026-01-26T03:04:18Z-
dc.date.available2025-10-08-
dc.date.available2026-01-26T03:04:18Z-
dc.date.issued2025-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37419-
dc.description.abstractThis undergraduate thesis analyzes tax extra-fiscality in Law No. 15.042/2024, focusing on its role as an instrument for climate mitigation and the promotion of sustainable development in Brazil. The research discusses the urgency of the climate crisis, exacerbated by greenhouse gas (GHG) emissions, and contextualizes the Law within global and national efforts to combat global warming. Using a bibliographic research methodology with a qualitative approach, the study examines the evolution of taxation beyond its purely revenue-collecting function. It explores how extra-fiscality can induce environmentally responsible behaviors and promote fiscal justice, analyzing the role of the State and taxation in mitigating socio-environmental impacts. The work aims to provide an analytical basis for understanding the law's effectiveness and its potential effects on the country's sustainable development.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2026-01-26T03:04:18Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) AMF08102025.pdf: 1628659 bytes, checksum: 28f2e1c27fb7dde29da01862542875b0 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectExtrafiscalidade; Tributação Ambiental;pt_BR
dc.subjectLei nº 15.042/2024pt_BR
dc.subjectDesenvolvimento Sustentávelpt_BR
dc.subjectMercado de Carbonopt_BR
dc.subjectTributação Ambientalpt_BR
dc.subjectSustainable Development; Law No. 15.042/2024; Brazilian Greenhouse Gas Emissions Trading System (SBCE)pt_BR
dc.subjectTax Extra-fiscalitypt_BR
dc.subjectClimate Mitigationpt_BR
dc.subjectSustainable Developmentpt_BR
dc.subjectTributação Ambiental;pt_BR
dc.titleA Extrafiscalidade Tributária na Lei nº 15.042/2024: instrumento de mitigação climática e fomento ao desenvolvimento sustentável no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Basso, Ana Paula-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso analisa a extrafiscalidade tributária na Lei nº 15.042/2024, focando em seu papel como um instrumento para a mitigação da crise climática e para o fomento do desenvolvimento sustentável no Brasil. O trabalho discute a urgência da crise climática e contextualiza a Lei no âmbito dos esforços globais e nacionais para combater o aquecimento global. Utilizando uma metodologia de pesquisa bibliográfica com uma abordagem qualitativa, o estudo examina a evolução da tributação para além da sua função arrecadatória. Ele explora como a extrafiscalidade pode induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e promover a justiça fiscal, analisando o papel do Estado e da tributação na mitigação dos impactos socioambientais. O trabalho busca fornecer uma base analítica para entender a eficácia da lei e seus potenciais efeitos sobre o desenvolvimento sustentável do país.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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