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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37498
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDUARTE, BRENO PINTO-
dc.date.accessioned2026-02-04T12:35:07Z-
dc.date.available2025-10-06-
dc.date.available2026-02-04T12:35:07Z-
dc.date.issued2025-09-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37498-
dc.description.abstractThe objective of this work was to investigate whether conditional suspension of the sentence, institute of criminal policy, can be granted to foreigners passing through Brazil, based on research and bibliographic and documentary analysis. The first chapter takes a certain historical approach concerning the reception and treatment of foreigners, mainly in Greek and Roman societies. Subsequently, we began to analyze its legal status, at national and international levels, as well as examples relating to the hypotheses of compulsory withdrawal. Furthermore, it examined the legal nature of the institute in question, in order to relate it to the judgment of ADPF 347 and, also, to the information provided by the CPI of the Prison System, dated 2009. Finally, we sought, through observation of the elementary principles of the current brazilian constitutional situation and decisions handed down by the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, to reach a given solution to the question presented.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-04T12:35:07Z No. of bitstreams: 1 BPD 260925.pdf: 1314551 bytes, checksum: e361adecf3ac411b230fa67172d2ac00 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-04T12:35:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BPD 260925.pdf: 1314551 bytes, checksum: e361adecf3ac411b230fa67172d2ac00 (MD5) Previous issue date: 2025-09-26en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectEstrangeiros de passagempt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectCondição jurídicapt_BR
dc.subjectConjuntura constitucionalpt_BR
dc.subjectSentencept_BR
dc.subjectForeigners in passingpt_BR
dc.subjectLegal statuspt_BR
dc.subjectConstitutional situationpt_BR
dc.titleCONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PARA ESTRANGEIRO DE PASSAGEM PELO PAÍSpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo de Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.contributor.referee1Batista, Gustavo Barbosa de Mesquista-
dc.contributor.referee2Freitas, Lorena de Melo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho consistiu em averiguar se a suspensão condicional da pena, instituto de política criminal, pode ser concedida aos estrangeiros de passagem pelo Brasil, tendo como base a pesquisa e análise bibliográfica e documental. O primeiro capítulo realiza determinada abordagem histórica concernente à recepção e ao tratamento do estrangeiro, principalmente, nas sociedades grega e romana. Posteriormente, passou-se a analisar a sua condição jurídica, nas esferas nacional e internacional, bem como os exemplos referentes às hipóteses de retirada compulsória. Ademais, examinou a natureza jurídica do instituto em questão, de modo a relacioná-lo ao julgamento da ADPF 347 e, também, às informações proporcionadas pela CPI do Sistema Carcerário, datada de 2009. Por fim, buscou-se, mediante observação dos princípios elementares da atual conjuntura constitucional brasileira e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, alcançar dada solução para a questão apresentada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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