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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37499Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | MOURA, CECÍLIA PORDEUS | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-04T12:48:04Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-07 | - |
| dc.date.available | 2026-02-04T12:48:04Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-26 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37499 | - |
| dc.description.abstract | This paper examines the theoretical and practical aspects of the jurisdictional forum by function prerogative in Brazil. It explores how this power can be applied compatibly with the Federal Constitution by taking a comprehensive and qualitative legal approach. The research uses an extensive bibliographic review of specialized legal literature, legislative analysis, and an in-depth interpretation of applied jurisprudence. For this purpose, the study collects and analyzes key Supreme Court judgments. These include Complaint No. 473/1962, the adoption of Summary No. 394/1964, and its later cancellation in Point of Order in Inquiry No. 687/1999. It also covers the current standards set by the Point of Order in Criminal Action No. 937/2018 and the understanding in Habeas Corpus No. 232,627/2025. The investigation reveals that distortions in applying the institute primarily stem from judicial interpretations that exceed constitutional norms. Applying Konrad Hesse's theory on constitutional change limits leads to two distinct positions. The first holds that replacing the application of the prerogative from enactment to actual office exercise is contrary to the constitutional text and indefensible as a constitutional change. The second position challenges the restrictive interpretation that ties the guarantee of special jurisdiction to a direct causal link between the alleged crime and the office held by the accused. This perspective maintains that, although constitutional change may be debated, factors such as historical application, the rule’s intended purpose, the original constituent’s intent, and logical consistency with the initial enactment all support maintaining the broader application. The lack of coherence in reducing the rule’s incidence undermines the legitimacy of such modifications, which should be addressed through constitutional amendment. Additionally, the study analyzes procedural challenges in applying connection and containment rules to cases before functional jurisdictions. The paper highlights issues with Article 80 of the Code of Criminal Procedure, which permits judges to separate cases after joinder at their discretion. This discretionary power, often resulting in the transfer of cases to lower courts, risks violating the principle of the natural judge. Such post hoc changes in jurisdiction occur without clear criteria for separation. The paper further explains that procedural consolidation may undermine concurrent constitutional jurisdictions. It asserts that infra-constitutional rules regarding connection and continuity cannot alter jurisdictions explicitly defined by the Constitution, making procedural separation a mandatory requirement. The paper concludes by recommending either mandatory dismemberment or mandatory procedural reunion, except when such reunion would infringe upon competencies within the same constitutional hierarchy | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-04T12:48:04Z No. of bitstreams: 1 CPM 260925.pdf: 981990 bytes, checksum: 3fbeecfe4e517be4e67e79c3ea736a03 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-02-04T12:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPM 260925.pdf: 981990 bytes, checksum: 3fbeecfe4e517be4e67e79c3ea736a03 (MD5) Previous issue date: 2025-09-26 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Mutação constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Competência penal | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional interpretation | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional mutation | pt_BR |
| dc.subject | Criminal jurisdiction | pt_BR |
| dc.title | INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: LIMITES CONSTITUCIONAIS E QUESTÕES PROCESSUAIS | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/1497768537063521 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Cavalcanti, Eduardo de Araújo | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7166329445090266 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Braga, Rômulo Rhemo Palitot | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/0554845070455840 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa as dimensões teórica e prática do foro por prerrogativa de função no Brasil, a fim de perquirir os rumos para uma aplicabilidade compatível com a Constituição Federal, a partir de uma abordagem qualitativa, de caráter jurídico-compreensivo, com revisão bibliográfica da literatura jurídica especializada, análise legislativa e interpretação da jurisprudência aplicada. Para tanto, colhem-se os julgados do Supremo Tribunal Federal mais interessantes à pesquisa, analisando-se desde a Reclamação n.° 473/1962, a aprovação da Súmula n.° 394/1964 e seu posterior cancelamento na Questão de Ordem no Inquérito n.°687/1999, até chegar à atual conformação fixada na Questão de Ordem na Ação Penal n.°937/2018 e no mais novo entendimento no Habeas Corpus n.° 232.627/2025. A investigação demonstra que as principais distorções na aplicação do instituto decorrem de interpretações judiciais que ultrapassam os marcos normativos constitucionais. Aplicando-se o rigor da teoria de Konrad Hesse sobre limites à mutação constitucional, foram corroborados dois posicionamentos. O primeiro relativo à substituição da aplicação da prerrogativa a partir da diplomação pela incidência a partir do efetivo exercício funcional, que se constata constituir interpretação contrária ao texto normativo, a qual é indefensável sob o pretexto da mutação constitucional. O segundo conforma crítica à exegese restritiva que vinculou a garantia do foro especial à relação de causalidade do crime com a função pública exercida. Sustenta-se que, embora possível discutir a invocação do fenômeno da mutação constitucional no presente caso, razões de aplicabilidade histórica, finalidade da norma, apego à vontade do constituinte originário e coerência lógica com marco inicial da diplomação, não permitiram a redução da incidência, a enfraquecer a legitimidade da modificação, a qual se acredita matéria afeita à competente via da emenda constitucional. Investigam-se também questões de ordem processual referentes aos problemas decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência aos processos perante foros funcionais. Constatam-se problemas na regra inscrita no art. 80 do Código de Processo Penal, a qual permite, uma vez reunidos os processos, a separação facultativa dos feitos pelo exame de conveniência do juiz. Essa discricionariedade – autorizada pelo próprio dispositivo – associada à interpretação segundo a qual o desmembramento processual implica remessa do feito ao juízo de primeiro grau, resulta em grave violação ao princípio do juiz natural, em razão de nova alteração da competência, de forma pós-determinada, dessa vez pela discricionariedade do julgador, que não dispõe de critérios claros e objetivos para decidir as hipóteses de desmembramento. Também é analisado o problema da aplicação da regra de reunião processual em prejuízo de competências constitucionais concorrentes. Sustenta-se que a regra de conexão e continência, de origem infraconstitucional, não tem força para alterar competências expressamente previstas na Lei Maior, motivo pelo qual se reputa obrigatória a separação processual. Por fim, em uma proposta resolutiva, defendeu-se a necessidade de escolha ou pelo desmembramento obrigatório ou pela reunião processual obrigatória, ressalvada, no último caso, a observância às competências de mesma hierarquia constitucional. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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