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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37501
Tipo: TCC
Título: QUE DARDOS OS DADOS TRAZEM HOJE?” MERCANTILIZAÇÃO DA INFÂNCIA E PUBLICIDADE
Autor(es): SILVA, GABRIEL TEODORO DE OLIVEIRA
Orientador: Rocha, Juliana Toledo Araujo
Orientador: Freitas, Larissa Teixeira Menezes de
Orientador: Lima, Raquel Moraes de
Resumo: Este trabalho possui como objeto de pesquisa o uso de instrumentos contratuais privados para o licenciamento, e exploração do conteúdo gerado por crianças no meio digital, especialmente nas redes sociais. A pesquisa foi conduzida acerca do fenômeno do User‑Generated Content (conteúdo gerado por usuário) infantil e sua apropriação comercial. Ressalta-se que User‑Generated Content (UGC) designa na verdade todo e qualquer conteúdo produzido espontaneamente pelos próprios usuários em plataformas digitais - como fotos, vídeos, áudios, textos, interesses, comportamento e dados. Por sua característica autêntica e pelo poder de convencimento que apresenta, o UGC se tornou matéria-prima valiosíssima para o mercado publicitário e audiovisual, e, aliado ao seu baixo custo, tornou-se rotineira a prática da compra ou licenciamento de vídeos e fotos geradas por usuários para reutilização em campanhas comerciais. Quando o autor, ou o protagonista, dessas imagens é uma criança, essa prática ganha contornos delicados e suscita indagações urgentes sobre os limites éticos e jurídicos da mercantilização da infância. Observa‑se nos últimos anos o crescimento substancial do número de criadores de conteúdo mirins e identifica‑se um vácuo normativo preocupante: nosso arcabouço legislativo até prevê mecanismos de proteção ao trabalho artístico infantil nos meios tradicionais, mas a aplicação extensiva ainda é muito incipiente, com exigências como alvarás judiciais frequentemente ignoradas. Devem‑se considerar também os impactos da exposição digital precoce e seus riscos psicossociais. Formula‑se, assim, o problema de pesquisa: até que ponto a prática contratual de monetizar conteúdo infantil gerado nas redes sociais - por meio de formulários de autorização e licenciamento assinados pelos responsáveis - pode violar ou entrar em tensão com os direitos fundamentais de uma criança; até que ponto transformar crianças em criadoras de conteúdo digital por meio de contratos particulares fere garantias legais concebidas para proteger os mais vulneráveis desta relação desta relação contratual e publicitária. Para responder a esse problema, delineiam-se os seguintes objetivos específicos: (i) conceituar o UGC infantil; (ii) contextualizar juridicamente a exploração do UGC no mercado digital atual, à luz do ordenamento brasileiro em diálogo com diretrizes internacionais; (iii) identificar os tensionamentos jurídicos por meio da análise documental de dois contratos reais utilizados para licenciar conteúdo gerado (ou figurado) por crianças. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, de abordagem qualitativa, utilizando dos métodos bibliográfico e documental, além de análise de legislações e ampla revisão de literatura. Confrontam-se esses contratos com o arcabouço legal de proteção infantil, sem antecipar julgamentos; objetiva-se mapear e problematizar as cláusulas. Não se objetiva aqui estabelecer novas proposições regulatórias; o trabalho se limita a examinar criticamente o fenômeno pelo escopo das normas vigentes, extraindo parâmetros de proteção e lacunas. O percurso teórico-jurídico ao exemplo prático resultou na constatação de que a compra e o licenciamento de UGC infantil, nos instrumentos analisados, operaram com autorização genérica e irrevogável, remuneração única e residual, uso de dados sem salvaguardas e foro/arbitragem pouco acessíveis - um conjunto em descompasso com o melhor interesse da criança e as balizas do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Geral de Proteção de Dados e Código do Consumidor.
Abstract: This monograph examined the use of private contractual instruments to license and exploit user-generated content (UGC) featuring children on digital platforms, especially social networks. It contextualized UGC as an “authentic”, low-cost input for advertising and audiovisual markets and noted the rise of child creators alongside a worrying normative gap: although Brazilian law provides mechanisms to protect child artistic work in traditional media, extensive online application remains incipient and judicial work permits are frequently ignored. It also considered early digital exposure and its psychosocial risks. The research problem was stated as follows: to what extent can the contractual monetization of child-generated content on social networks - through authorization and license forms signed by guardians - violate or strain a child’s fundamental rights; to what extent does turning children into digital content creators by private contracts offend guarantees designed to protect the most vulnerable in this contractual and advertising relationship. To address this problem, the study (i) conceptualized child UGC; (ii) legally contextualized the exploitation of UGC in today’s digital market under Brazilian law in dialogue with international guidelines; and (iii) identified legal tensions through a documentary analysis of two real contracts used to license content generated (or featuring) children. Methodologically, it was applied, qualitative research, using bibliographic and documentary methods, analysis of legislation and a broad literature review, complemented by the examination of two legitimate contracts currently used by companies. These instruments were confronted with the child-protection legal framework, without pre-judgment; the aim was to map and problematize clauses. The study did not propose new regulatory measures; it critically examined the phenomenon within existing norms, extracting protection parameters and gaps. The theoretical-legal path to the practical example resulted in the finding that the purchase and licensing of child UGC, in the instruments analyzed, operated with generic and irrevocable authorization, single and residual remuneration, data use without safeguards, and forum/arbitration clauses of low accessibility - a set misaligned with the child’s best interests and the benchmarks of the ECA/Child Statute, LGPD/Data Protection Act, and Consumer Code.
Palavras-chave: Internet - conteúdo - crianças
Arte - trabalho infantil
Proteção de dados - Contratos
Childhood
Child - artistic work
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37501
Data do documento: 25-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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