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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37503
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBATISTA, GUILHERME RAFAEL-
dc.date.accessioned2026-02-04T13:57:06Z-
dc.date.available2025-10-01-
dc.date.available2026-02-04T13:57:06Z-
dc.date.issued2025-09-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37503-
dc.description.abstractCarried out through the analysis of national case law, related cases, and legislation pertinent to the subject, the present research aims primarily to elucidate the conflict between the right to be forgotten in criminal law and the freedom of the press within the Brazilian context, and above all, to answer whether these two rights can coexist within the same constitutional framework. Freedom of the press is guaranteed by the Federal Constitution and ensures that such expression shall not, under any circumstances, be subject to restriction. However, the aforementioned freedom conflicts with other rights also guaranteed by the Constitution, such as the right to privacy and intimacy, which are considered inviolable rights. The central focus of this work is precisely to understand how this duality was constructed and, more importantly, how legislation and case law address the issue. In this regard, there are several schools of thought. One school, supported by Statement 531 of the VI Civil Law Conference of the Federal Justice Council, asserts that the right to be forgotten is an integral part of human dignity and, therefore, must be enforced as a means of avoiding the perpetuation of judgment due to past events. However, another school, led by the Federal Supreme Court and evidenced by Extraordinary Appeal No. 1.010.606, also known as the "Aída Curi Case," argues that the so-called right to be forgotten is incompatible with the Constitution and, therefore, unconstitutional. This thesis is based on the argument that the mere passage of time is not a sufficient reason to prevent the free circulation of information by the press, especially when it involves facts lawfully obtained. Despite the conflict, in general terms, according to the most recent decision rendered by the Supreme Court, the right to be forgotten is not recognized, and any excesses in the exercise of freedom of the press and expression are assessed separately and individually in each case, without precluding potential accountability for abuses committed. The method to be used in this research is the historical-logical method.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-04T13:57:06Z No. of bitstreams: 1 GRB 230925.pdf: 1330596 bytes, checksum: 854fca1e79c0b83ecc52f68c501ceeeb (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-04T13:57:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 GRB 230925.pdf: 1330596 bytes, checksum: 854fca1e79c0b83ecc52f68c501ceeeb (MD5) Previous issue date: 2025-09-23en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireito ao esquecimentopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectLiberdade de imprensapt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectConflito de direitospt_BR
dc.subjectRight to be forgottenpt_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectFreedom of the presspt_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectConflict of rightspt_BR
dc.titleO DIREITO AO ESQUECIMENTO NO DIREITO PENAL PODE COEXISTIR COM A LIBERDADE DE IMPRENSA E O SEU DEVER DE INFORMAR? UMA ANÁLISE COM BASE NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORESpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cavalcanti, Eduardo de Araújo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7166329445090266pt_BR
dc.contributor.referee1Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Francisco de Assis Diego Santos de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2900489044175939pt_BR
dc.description.resumoRealizada através da análise da jurisprudência pátria, de casos correlatos e da legislação pertinente ao tema, a presente pesquisa possui o precípuo objetivo de elucidar o conflito entre o direito ao esquecimento no direito penal e a liberdade de imprensa no contexto brasileiro, e sobretudo, responder se é possível que este e aquele coexistam em uma mesma ordem constitucional. A liberdade de imprensa é prevista pela Constituição Federal e assegura que tal manifestação será realizada sob nenhuma hipótese de sofrer restrição. Todavia, a liberdade citada anteriormente conflita com outros direitos garantidos pela própria Constituição, tais como o direito a privacidade e intimidade das pessoas, considerados estes como direitos invioláveis. O cerne central deste trabalho é justamente entender como essa dualidade foi construída e principalmente, como a legislação e a jurisprudência tratam a questão. Acerca disso, existem várias correntes que dispõem a respeito. Uma corrente, embasada pelo Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, assegura que o direito ao esquecimento é parte integrante da dignidade da pessoa humana e, portanto, deve ser efetivado como forma de evitar a eternidade do julgamento em virtude de fatos passados. Todavia, outra corrente, encabeçada pelo Supremo Tribunal Federal e evidenciada pelo Recurso Extraordinário n.º1.010.606, conhecido também como o "Caso Aída Curi", defende a ideia do dito direito ao esquecimento ser algo incompatível com a Constituição, e, portanto, inconstitucional. Tal tese reside no argumento de que a passagem do tempo não é razão suficiente para que se impeça a livre circulação de informações pelos veículos de imprensa, sobretudo quanto se tratam de fatos legalmente obtidos. Apesar do conflito, em linha geral, conforme a decisão mais recente proferida pelo STF, o direito ao esquecimento não é reconhecido, sendo eventuais excessos no gozo da liberdade de imprensa e de expressão apurados de forma separada e individualizada em relação a cada caso, não impedindo eventuais responsabilizações em virtude dos abusos cometidos. O método a ser utilizado nesta pesquisa é o método histórico-lógico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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