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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLIMA, LAURA BEATRIZ PEREIRA DE-
dc.date.accessioned2026-02-05T13:35:11Z-
dc.date.available2025-09-30-
dc.date.available2026-02-05T13:35:11Z-
dc.date.issued2025-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37517-
dc.description.abstractThe present study aimed to analyze the additional payment for strenuous work, provided for in article 7, item XXIII, of the 1988 Federal Constitution, its historical requirements, and its practical ineffectiveness. The focus is on the normative gap that prevents the full application of this right, as well as on the legislative inertia that, for over three decades, has failed to regulate the matter. The positions of the Superior Courts are evaluated, which seek to remedy this omission, by confronting the judgments of the Superior Labor Court and the recent decision of the Supreme Federal Court in the Direct Action of Unconstitutionality by Omission (ADO) 74, which recognized the legislative delay, highlighting the legal uncertainty that permeates the topic and the urgent need to create legislative guidelines. Finally, the main consequences of the lack of regulation are emphasized, which result in the ineffectiveness of a fundamental right and the perpetuation of unhealthy working conditions for the worker. For this purpose, the deductive method is used, with a predominantly bibliographic and documentary research methodology with a qualitative approach. The work is justified by the need to analyze the legal and social consequences of such an omission, emphasizing the importance of normative regulation for the worker's full protection.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-05T13:35:11Z No. of bitstreams: 1 LBPL 240925.pdf: 5603847 bytes, checksum: 86c4ad4ab1b4115e2433fd1a98e4588a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-05T13:35:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LBPL 240925.pdf: 5603847 bytes, checksum: 86c4ad4ab1b4115e2433fd1a98e4588a (MD5) Previous issue date: 2025-09-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectAdicional de Penosidadept_BR
dc.subjectVazio Normativopt_BR
dc.subjectInércia Legislativapt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectStrenuous Work Additional Paymentpt_BR
dc.subjectNormative Void;pt_BR
dc.subjectLegislative Inertiapt_BR
dc.subjectWorker's Rightspt_BR
dc.titleADICIONAL DE PENOSIDADE E O VAZIO NORMATIVO: Desafios na caracterização da atividade penosa diante da inércia legislativa brasileirapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Paulo Henrique Tavares da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8783276658095596pt_BR
dc.contributor.referee1Freitas, Larissa Teixeira Menezes de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.contributor.referee2Campos, Ana Paula Cabral-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7342225448839766pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o adicional de penosidade, previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal de 1988, seus requisitos históricos e a sua ineficácia prática. Busca-se dar enfoque à lacuna normativa que impede a plena aplicação deste direito, bem como problematizar a inércia legislativa, que, por mais de três décadas, se absteve de regulamentar o tema. São avaliados os posicionamentos dos Tribunais Superiores, que almejam suprir essa omissão, confrontando os julgados do Tribunal Superior do Trabalho e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74, que reconheceu a mora legislativa, destacando a insegurança jurídica que permeia o tema e a urgente necessidade de criação de balizamentos legislativos. Por último, são enfatizadas as principais consequências da ausência de regulamentação, que resultam na inefetividade de um direito fundamental e na perpetuação de condições de trabalho insalubres para o trabalhador. Para tal, vale-se do método dedutivo, com metodologia de pesquisa predominantemente bibliográfica e documental de abordagem qualitativa. O trabalho justifica-se na necessidade de analisar as consequências jurídicas e sociais de tal omissão, enfatizando a importância de regulamentação normativa para a proteção integral do trabalhador.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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