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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37531
Tipo: TCC
Título: A (IN)COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO NA LEI MARIA DA PENHA COM O SISTEMA ACUSATÓRIO PÓS-PACOTE ANTICRIME
Autor(es): SANTOS, MARIA ESTER FERREIRA MARTINS
Orientador: Cavalcanti, Eduardo de Araújo
Orientador: Queiroz, Julian Nogueira de
Orientador: Souza, Francisco de Assis Diego Santos de
Resumo: A presente monografia analisa a compatibilidade da decretação da prisão preventiva de ofício, prevista no artigo 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com o sistema acusatório consolidado no art. 3º-A do Código de Processo Penal e as disposições do artigo 311 da mesma codificação. A pesquisa busca responder se a referida prerrogativa de decretar a medida sem a provocação das partes ainda se sustenta diante do novo paradigma acusatório. Para isso, o estudo utiliza a metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, com aplicação do método dedutivo, examinando a evolução dos sistemas processuais penais, as características das prisões cautelares e o conflito normativo entre as leis. A pesquisa concluiu que o sistema processual penal brasileiro se alinha ao modelo acusatório, no qual a atuação de ofício do juiz é incompatível com a nova estrutura, que exige a provocação das partes para a imposição das medidas cautelares, inclusive em casos de violência doméstica. O trabalho defende que, embora a Lei Maria da Penha seja de extrema importância, a norma que permite a atuação de ofício do magistrado foi superada pelas novas disposições do Código de Processo Penal. A uniformização do entendimento pelos tribunais é crucial para evitar a insegurança jurídica e assegurar a prevalência dos princípios constitucionais do devido processo penal, da imparcialidade do juiz e das garantias individuais, harmonizando assim a proteção à mulher com os direitos do acusado.
Abstract: The present monograph analyzes the compatibility of the decree of provisional arrest, provided for in article 20 of Law no 11.340/2006 (Maria da Penha Law), with the accusatory system consolidated in art. 3º-A of the Code of Criminal Procedure and the provisions of article 311 of the same codification. The research seeks to answer if the said prerogative of decreeing the measure without the provocation of the parties still stands before the new accusatory paradigm. For this, the study uses the methodology of bibliographical and documentary research, with application of the deductive method, examining the evolution of criminal procedural systems, the characteristics of precautionary prisons and the normative conflict between laws. The research concluded that the Brazilian criminal procedural system aligns to the accusatory model, in which ex officio preventive detention is incompatible with the new structure, which requires the provocation of the parties for the imposition of precautionary measures, including in cases of domestic violence. The paper argues that, although the Maria da Penha Law is extremely important, the rule that allows the performance of office of the magistrate has been superseded by the new provisions of the Code of Criminal Procedure. The uniformity of understanding by the courts is crucial to avoid legal uncertainty and ensure the prevalence of constitutional principles of due process, impartiality of the judge and individual guarantees, thus harmonizing the protection of women with the rights of the accused.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha
Prisão preventiva de ofício
Sistema acusatório
Pacote Anticrime
Antinomia jurídica
Maria da Penha law
Preventive detention of office
Package Anticrime
Legal antinomy
Accusatory system
Ex officio preventive detention
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37531
Data do documento: 23-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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