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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37533
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOLIVEIRA, MARLON LUTHYERRE LIMA DE-
dc.date.accessioned2026-02-06T13:22:31Z-
dc.date.available2025-10-01-
dc.date.available2026-02-06T13:22:31Z-
dc.date.issued2025-09-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37533-
dc.description.abstractThe present study analyzes the decision issued by the Supreme Federal Court (STF) in Extraordinary Appeal No. 635,659, which decriminalized Article 28 of Law No. 11,343/2006, known as the Drug Law, when applied to the substance marijuana, and established objective criteria to differentiate the conduct of possession for personal use from the crime of drug trafficking, provided for in Article 33 of the same law. The main objective of this study is to analyze the constitutional limits of the Supreme Federal Court’s actions in adopting this position, verifying whether there was an overreach of its constitutional role. Furthermore, as secondary objectives, the study also: analyzes the context of the drug enforcement policy adopted by Brazil; analyzes the specific case that led to the decision, as well as the votes and legal reasoning that resulted in it; and investigates the legislative reaction to this ruling. Regarding the methodology, this research was carried out as a case study, with a qualitative approach and descriptive nature, focusing on documentary and bibliographic analysis, specifically on the Supreme Federal Court’s decision in Extraordinary Appeal No. 635,659. The analysis was based on the interpretation of specialized legal doctrines and normative texts, especially the 1988 Federal Constitution and Law No. 11,343/2006, as well as academic works related to the topic. The central theme of this study is justified by the intense debates it has generated across various sectors of society, as it represents a landmark decision that directly impacts the application of drug policy in Brazil. Concepts of legal phenomena that are prominent in current studies, such as judicial activism and the backlash effect, are essential for a better understanding of the subject under analysis. As a result, it was found that the Supreme Court did not overstep the role of the Legislative Branch regarding the decriminalization of marijuana possession, as its actions were limited to exercising its function of constitutional review of infraconstitutional norms. However, concerning the definition of practical parameters to distinguish the conduct described in Article 28 of the Drug Law, there is evidence of judicial activism, albeit moderate, which is justified given the legislative omission.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-06T13:22:31Z No. of bitstreams: 1 MLLO 290925.pdf: 1495561 bytes, checksum: 85724b59d5c18cd39234048df02350ac (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-06T13:22:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MLLO 290925.pdf: 1495561 bytes, checksum: 85724b59d5c18cd39234048df02350ac (MD5) Previous issue date: 2025-09-29en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDescriminalizaçãopt_BR
dc.subjectAtivismo judicialpt_BR
dc.subjectDrogaspt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectDecriminalizationpt_BR
dc.subjectJudicial activismpt_BR
dc.subjectDrugspt_BR
dc.subjectSupreme Federal Courtpt_BR
dc.titleA legitimidade do STF para descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal: análise à luz dos fundamentos proferidos no RE 635.659/2014pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Meirelles, Lenilma Cristina Sena De Figueiredo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521pt_BR
dc.contributor.referee1Braga, Rômulo Rhemo Palitot-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0554845070455840pt_BR
dc.contributor.referee2Macedo, Wendel Alves Sales-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0963428822403111pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho analisa a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.° 635.659 que descriminalizou o artigo 28 da Lei n.° 11.343/2006, denominada Lei de Drogas, quando se tratar da substância maconha e estabeleceu critérios objetivos para diferenciar a conduta do porte para uso do crime de tráfico, disposto no artigo 33 da mesma lei. O objetivo principal do estudo é analisar os limites Constitucionais da atuação do Supremo Tribunal Federal ao adotar esse posicionamento, verificando se houve extrapolação de sua função constitucional. Outrossim, como objetivos secundários o estudo também: analisa o contexto da política de repressão às drogas adotada pelo Brasil; analisa o caso concreto que deu origem à decisão e os votos e fundamentações que levaram a referida decisão; e verifica a reação legislativa frente a essa decisão. Com relação à metodologia do trabalho, foi realizado um estudo de caso, de abordagem classificada como qualitativa e de natureza descritiva, com foco na análise documental e bibliográfica, especificamente, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n.° 635.659, com base na interpretação de doutrinas jurídicas especializadas e textos normativos, especialmente a Constituição Federal de 1988 e a Lei n.° 11.343/2006, assim como trabalhos acadêmicos voltados ao tema. O tema central do presente estudo se justifica pois a decisão proporcionou intensos debates em diversas esferas da sociedade em virtude de se tratar de um marco jurisprudencial que impacta a aplicação da política de drogas no Brasil. O conceito de fenômenos jurídicos que permeiam estudos atuais, como o ativismo judicial e o efeito backlash são essenciais para uma melhor compreensão do tema em análise. Como resultado, foi possível constatar que a Suprema Corte não se sobrepôs ao Legislativo no que diz respeito à descriminalização da conduta para porte de maconha, haja vista que atuou por meio da sua função de exercer o controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais. No que diz respeito à definição de parâmetros práticos para definição da conduta do artigo 28 da Lei de drogas, é possível observar o ativismo judicial mesmo que em grau moderado, mas justificado diante da omissão legislativa.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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