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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37552| Tipo: | TCC |
| Título: | Dívida alimentícia: uma análise sobre a persistência da violação ao direito à alimentação |
| Autor(es): | Lucena, Fernanda Nicoli Delmondes |
| Orientador: | Gonçalves , Roberta Candeia |
| Resumo: | A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram proteção integral aos absolutamente incapazes, incumbindo à família, à sociedade e ao Estado garantir a efetivação desse direito. Entre os instrumentos voltados à preservação da vida digna de crianças e adolescentes, a pensão alimentícia ocupa posição central, pois se destina a suprir necessidades básicas e urgentes. Não obstante, a reincidência da inadimplência alimentar revela-se um problema recorrente nas relações familiares atuais, caracterizando verdadeira violação ao direito fundamental dos alimentandos à subsistência, mesmo em casos cujo instrumento mais contundente do Jus puniendi, a prisão civil por dívida, pode ser ou é efetivamente aplicado contra o devedor. O presente trabalho tem como objetivo refletir sobre a persistência da dívida alimentícia à luz de seu contexto social e jurídico, que resiste inclusive ao mais contundente meio de execução: a prisão civil por inadimplemento. Para tanto, a pesquisa, de caráter qualitativo e bibliográfico documental, examinou processos de cumprimento de sentença da 3ª Vara Mista de Santa Rita-PB, destacando três casos simbólicos, observados os critérios de reincidência processual e decretação de prisão civil, de modo a permitir o acompanhamento do histórico de inadimplemento e a atuação jurisdicional. Os casos foram analisados em três capítulos apartados, cujos objetos centrais são as repercussões da inadimplência no contexto familiar, além de aspectos sociais marcantes das relações. Nas considerações finais foi constatado que a persistência da problemática envolve fatores estruturais, como a fragilidade dos vínculos familiares, a desigualdade de gênero e a vulnerabilidade socioeconômica, aspectos esses que ultrapassam a esfera processual, limitando a efetividade da prisão civil por dívida, que apesar de compelir o pagamento imediato, não é capaz de romper o ciclo da inadimplência. |
| Abstract: | The Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA) guarantee comprehensive protection for those who are absolutely incapacitated, making it the responsibility of the family, society, and the State to guarantee the realization of this right. Among the instruments aimed at preserving a dignified life for children and adolescents, child support occupies a central position, as it is intended to meet basic and urgent needs. Nevertheless, repeated failure to pay child support is a recurring problem in modern family relationships, constituting a true violation of the fundamental right of those receiving support to subsistence, even in cases where the most powerful instrument of Jus puniendi, civil imprisonment for debt, can be or is effectively applied against the debtor. This paper aims to reflect on the persistence of child support debt in light of its social and legal context, which resists even the most powerful means of enforcement: civil imprisonment for non-payment. To this end, this qualitative, bibliographical, and documentary research examined sentence enforcement proceedings in the 3rd Mixed Court of Santa Rita, Paraíba, highlighting three symbolic cases. The criteria for procedural recidivism and civil imprisonment were considered, allowing for monitoring of the history of default and judicial action. The cases were analyzed in three separate chapters, whose central themes are the repercussions of default on the family context, as well as significant social aspects of relationships. The concluding remarks concluded that the persistence of the problem involves structural factors, such as the fragility of family ties, gender inequality, and socioeconomic vulnerability. These aspects go beyond the procedural sphere, limiting the effectiveness of civil imprisonment for debt. While it compels immediate payment, it is incapable of breaking the cycle of default. |
| Palavras-chave: | família; proteção integral; prisão civil direito à subsistência reincidência dívida alimentar proteção integral |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37552 |
| Data do documento: | 8-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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