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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37576| Tipo: | TCC |
| Título: | A influência do fato superveniente na contagem dos prazos prescricional e decadencial: uma análise à luz da teoria da actio nata e da jurisprudência brasileira |
| Autor(es): | Urquisa, Giovanna Maria de Almeida |
| Orientador: | Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e |
| Resumo: | O trabalho investiga a influência dos fatos supervenientes na contagem dos prazos prescricionais e decadenciais no direito brasileiro, tomando como eixo a teoria da actio nata e sua consolidação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. O objetivo consistiu em compreender como tais eventos posteriores ao fato lesivo impactam o marco inicial dos prazos extintivos, conciliando a segurança jurídica, fundada na previsibilidade das normas, e a justiça material, vinculada à efetiva tutela dos direitos em contextos de vulnerabilidade. A pesquisa foi desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise crítica de precedentes paradigmáticos, envolvendo casos de abuso sexual infantil, erro médico, fraudes bancárias e controvérsias previdenciárias, que revelaram a aplicação crescente da vertente subjetiva da teoria, segundo a qual a contagem do prazo somente se inicia quando o titular adquire ciência inequívoca da lesão e reúne condições para agir. Os resultados demonstraram que a actio nata deixou de ser mero critério técnico interpretativo do direito civil, assumindo status de princípio hermenêutico com alcance constitucional, apto a orientar a aplicação da prescrição e da decadência em diferentes ramos jurídicos. Observou-se, ainda, que os fatos supervenientes funcionam como elementos capazes de redefinir o dies a quo, permitindo que a disciplina dos prazos dialogue com a boa-fé objetiva, a função social das relações jurídicas e a proteção dos vulneráveis. Conclui-se que, embora persistam desafios quanto à ausência de critérios uniformes e à tensão entre previsibilidade e efetividade, a teoria da actio nata e a consideração de fatos supervenientes representam um movimento de constitucionalização do regime dos prazos extintivos, reafirmando que a técnica não pode se sobrepor à justiça e que a disciplina temporal deve servir tanto à estabilidade das relações quanto à dignidade humana. |
| Abstract: | This research investigates the influence of supervening facts on the calculation of limitation and forfeiture periods in Brazilian law, focusing on the actio nata theory and its consolidation in the case law of the Superior Court of Justice and the Federal Supreme Court. The study aimed to understand how events occurring after the harmful act affect the initial term of these periods, reconciling legal certainty, grounded in the predictability of rules, with material justice, linked to the effective protection of rights in contexts of vulnerability. The methodology consisted of bibliographical review and critical analysis of landmark precedents involving cases of child sexual abuse, medical malpractice, banking fraud, and social security disputes, which revealed the growing application of the subjective strand of the theory, according to which the limitation period only begins when the holder acquires unequivocal knowledge of the injury and the effective conditions to act. The findings show that actio nata has moved beyond a mere interpretative technique in civil law to become a hermeneutical principle with constitutional scope, guiding the application of limitation and forfeiture across different legal branches. Moreover, supervening facts proved to be decisive elements capable of redefining the dies a quo, ensuring that the discipline of limitation periods aligns with good faith, the social function of legal relations, and the protection of vulnerable parties. The conclusion emphasizes that, although challenges remain regarding the lack of uniform criteria and the tension between predictability and effectiveness, the actio nata theory and the recognition of supervening facts represent a process of constitutionalization of the regime of limitation periods, reaffirming that legal technique must not prevail over justice and that temporal rules should serve both the stability of legal relations and the protection of human dignity. |
| Palavras-chave: | Prescrição Segurança jurídica Actio nata Fato superveniente Decadência legal certainty supervening fact forfeiture statute of limitations |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37576 |
| Data do documento: | 18-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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