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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37577
Tipo: TCC
Título: “A redução da maioridade penal no Brasil: Impactos na segurança pública e prevenção ao crime”
Autor(es): Silva, Gislaine Lima Sousa da
Orientador: Barreto Junior, José Neto
Resumo: O tema sobre a redução da maioridade penal no Brasil tem sido debatido como uma medida potencialmente eficaz para enfrentar os desafios relacionados à segurança pública e prevenção ao crime cometido por adolescentes em conflito com a Lei. Existem opiniões divergentes sobre o tema entre os especialistas, os legisladores e a sociedade civil como um todo. O debate envolve desde a política, até medidas jurídicas e sociais que sejam relevantes para o atual cenário brasileiro. O que está em vigor na legislação brasileira estabelece que a maioridade penal se dar aos 18 anos, conforme o artigo 228 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, entre 12 e 18 anos, como internação em unidades específicas por até três anos. Propostas de emenda constitucional, como a PEC 171/1993, buscam reduzir esse limite para 16 anos, usando o argumento de que os adolescentes que estão em conflito coma lei, especialmente aqueles que cometem atos infracionais, mesmo os de caráter hediondos como estupro, homicídios e latrocínios, demonstram discernimento suficiente para responder penalmente como adultos, o que poderia diminuir ou até mesmo frear a criminalidade juvenil, e aumentar a percepção de segurança entre a sociedade. Dados indicam que, embora menores de 18 anos sejam minoria entre os autores de crimes no país, sua participação em delitos violentos é desproporcionalmente alta em algumas regiões, alimentando a percepção de impunidade e o clamor por penas mais duras. Por outro lado, críticos da redução destacam que o sistema prisional brasileiro, decadente e superlotado está marcado por altos índices de reincidência, não oferece condições nenhuma de ressocialização, o que poderia agravar esse problema ao expor jovens a ambientes maléficos e mal estruturados, com o convívio com facções criminosas de alta periculosidade. Estudos da UNICEF e do IPEA sugerem que investir em educação, políticas de inclusão social e fortalecimento das medidas socioeducativas seria mais eficaz na prevenção ao crime do que a própria punição, apontando que países com sistemas focados em reabilitação de menores. Além disso, a redução da maioridade penal poderia sobrecarregar ainda mais o Judiciário e o sistema penitenciário brasileiro, elevando custos públicos sem a garantia de resultados positivos na segurança pública. Sendo assim, o impacto dessa medida divide opiniões, enquanto alguns têm uma visão em que a punição é um caminho para a manutenção da boa conduta e da ordem, outros por outro lado defendem que a prevenção é o caminho mais assertivo para esse debate, e que precisaria de políticas sociais robustas, efetivas, acessíveis que pode ser a chave para um futuro ideal e apaziguador.
Abstract: The issue of lowering the age of criminal responsibility in Brazil has been debated as a potentially effective measure to address challenges related to public safety and the prevention of crimes committed by adolescents in conflict with the law. Opinions on this topic vary widely among experts, legislators, and civil society. The debate spans political, legal, and social measures relevant to Brazil’s current context. Current Brazilian legislation sets the age of criminal responsibility at 18, as stipulated in Article 228 of the Federal Constitution and the Child and Adolescent Statute (ECA), which provides socio-educational measures for adolescents aged 12 to 18 in conflict with the law, such as confinement in specialized facilities for up to three years. Constitutional amendment proposals, such as PEC 171/1993, seek to lower this age to 16, arguing that adolescents who commit serious crimes, including heinous offenses like rape, homicide, and robbery resulting in death, demonstrate sufficient discernment to be held criminally accountable as adults. This, proponents claim, could reduce youth crime and enhance the public’s sense of security. Data shows that while individuals under 18 represent a minority of offenders in Brazil, their involvement in violent crimes is disproportionately high in some regions, fueling perceptions of impunity and demands for stricter penalties.On the other hand, critics of lowering the age of criminal responsibility argue that Brazil’s prison system, which is dilapidated and overcrowded, has high recidivism rates and offers little opportunity for rehabilitation. Exposing young people to such harmful and poorly structured environments, where they may come into close contact with highly dangerous criminal organizations, could exacerbate the problem. Studies by UNICEF and IPEA suggest that investing in education, social inclusion policies, and strengthening socio educational measures would be more effective in preventing crime than punitive approaches. These studies point to countries with systems focused on rehabilitating minors as having better outcomes. Furthermore, lowering the age of criminal responsibility could further strain Brazil’s judiciary and prison systems, increasing public costs without guaranteeing improvements in public safety. Thus, opinions on this measure remain divided: while some view stricter punishment as a means to maintain order and good behavior, others argue that prevention through robust, effective, and accessible social policies is the most effective path forward, potentially paving the way for a more peaceful future.
Palavras-chave: Criminalidade Juvenil
redução maioridade penal
Medidas socioeducativas
Ressocialização
Segurança Pública
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37577
Data do documento: 23-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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