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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37578Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | Araújo, Guilherme Augusto Medeiros de | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-10T02:57:09Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-17 | - |
| dc.date.available | 2026-02-10T02:57:09Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-17 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37578 | - |
| dc.description.abstract | This monograph analyzes the Judiciary’s role in realizing the fundamental right to health, especially from the perspective of the tripartition of powers enshrined in the 1988 Federal Constitution. The motivation for this monograph is based on the author’s personal experience with the Judiciary’s performance in guaranteeing access to medicines and healthcare treatments for various individuals. The objective of the study is to critically address the complexity of the judicialization of health and the constitutional limits that must guide the exercise of judicial functions, considering the practical effects for public administration and society. It also contextualizes the debate between the theory of the “reserve of the possible,” which restricts state action due to budgetary limitations, and the theory of the “existential minimum,” which imposes the obligation to ensure minimum conditions for a dignified life, even in the face of financial restrictions. To achieve this purpose, a qualitative approach is adopted, based on bibliographic research in books, scientific articles, judicial decisions, and data demonstrating the increase in the judicialization of health in recent years. The study concludes that judicial intervention is legitimized in the defense of fundamental social rights, including the right to health, while noticing the need for a review of public policies to avoid significant burdens on the Judiciary and to reestablish a balance in the functioning of the three branches of government. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2026-02-10T02:57:09Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) GAMA13092025.pdf: 706603 bytes, checksum: 6b873aa09de968c87fdea5a8ac361f16 (MD5) | en |
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| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito à saúde Separação dos poderes. | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos poderes | pt_BR |
| dc.subject | Judicialização | pt_BR |
| dc.subject | Reserva do possível | pt_BR |
| dc.subject | Mínimo existencial | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos poderes | pt_BR |
| dc.title | Judicialização da saúde e separação de poderes: os limites da intervenção judicial nas políticas públicas de saúde no brasil | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Leão, Demetrius Almeida | - |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a atuação do Poder Judiciário na concretização do direito fundamental à saúde, especialmente sob a ótica da tripartição dos poderes consagrada na Constituição Federal de 1988. A motivação da presente monografia baseia-se no enfrentamento vivenciado pelo autor quanto à atuação do Judiciário na garantia de medicamentos e tratamentos de saúde de diversos indivíduos. O objetivo do estudo é justamente abordar, de forma crítica, a complexidade da judicialização da saúde e os limites constitucionais que devem ser seguidos no desempenho das funções jurisdicionais, considerando os efeitos práticos para a administração pública e para a sociedade, ao passo que contextualiza o debate sobre a teoria da reserva do possível, que limita a atuação estatal pela disponibilidade orçamentária, e a teoria do mínimo existencial, que impõe a obrigação de assegurar condições mínimas para uma vida digna, mesmo diante de restrições financeiras. Para alcançar este fim, utiliza-se uma abordagem qualitativa, baseada em levantamento bibliográfico em livros, artigos científicos, decisões judiciais e estudos de dados comprovantes do aumento da judicialização da saúde nos últimos anos. Conclui-se que a atuação judicial é legitimada na defesa dos direitos sociais fundamentais, inclusive do direito à saúde, ao passo que se constata a necessidade de uma revisão das políticas públicas de modo que não se acarrete em impactos consideráveis ao Judiciário e se restabeleça um equilíbrio de atuação dos 3 poderes. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| GAMA13092025.pdf | 690,04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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