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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37622
Tipo: TCC
Título: O crime de lavagem de capitais e o papel dos paraísos fiscais na impunidade da elite financeira.
Autor(es): Maior, Kamily Mendes Nunes Souto
Orientador: Cruz, Danielle da Rocha
Resumo: O presente trabalho examina o crime de lavagem de capitais e o papel desempenhado pelos paraísos fiscais na ocultação de ativos ilícitos, destacando sua relevância para a perpetuação da impunidade da elite financeira. Busca-se compreender os mecanismos que conferem aparência de legalidade a recursos provenientes de práticas criminosas e evidenciar como a aplicação desigual da justiça penal reforça privilégios estruturais, afastando da responsabilização aqueles situados em posições de prestígio econômico e político. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise legislativa, com ênfase na trajetória normativa brasileira de enfrentamento deste crime e na atuação de organismos internacionais. A análise revela que, não obstante os avanços legislativos e institucionais, estruturas como empresas offshore, trusts e fundações continuam a operar como instrumentos de opacidade, dificultando a identificação do beneficiário final e inviabilizando a efetiva responsabilização dos agentes envolvidos. Conclui-se que os paraísos fiscais constituem peça central na engrenagem de ocultação patrimonial transnacional, assegurando a continuidade da impunidade em casos de crimes financeiros e contribuindo para a reprodução de desigualdades históricas, na medida em que o sistema penal recai de forma mais incisiva sobre os setores sociais marginalizados.
Abstract: This paper examines the crime of money laundering and the role played by tax havens in concealing illicit assets, highlighting their relevance in perpetuating impunity for the financial elite. The study seeks to understand the mechanisms that lend a semblance of legality to funds derived from criminal practices and to highlight how the unequal application of criminal justice reinforces structural privileges, shielding those in positions of economic and political prestige from accountability. The research was conducted through a literature review and legislative analysis, with an emphasis on explaining how money laundering operates through the use of tax havens, Brazil's regulatory trajectory in combating this crime, and the actions of international organizations. The analysis reveals that, despite legislative and institutional advances, structures such as offshore companies, trusts, and foundations continue to operate as instruments of opacity, hindering the identification of the ultimate beneficiary and hindering the effective accountability of those involved. It is concluded that tax havens are a central piece in the mechanism of transnational asset concealment, ensuring continued impunity in cases of financial crimes and contributing to the reproduction of historical inequalities, as the criminal justice system falls more heavily on marginalized social sectors.
Palavras-chave: Lavagem de capitais
Desigualdade social
Elite financeira
Impunidade
Paraísos fiscais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37622
Data do documento: 16-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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