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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37625
Tipo: TCC
Título: Tutela jurídica e guarda compartilhada de animais domésticos: direito de família e dignidade animal no reconhecimento das famílias multiespécie
Autor(es): Taves, Larissa Maria Viana
Orientador: Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e silva
Resumo: Este trabalho propõe uma reflexão atual e necessária sobre a tutela jurídica e o instituto da guarda compartilhada de animais domésticos no Brasil, considerando o reconhecimento das famílias multiespécie e a dignidade animal no âmbito do Direito de Família. Destarte, o problema central investigado é a ausência de um reconhecimento jurídico legítimo e eficaz dos animais domésticos como membros de famílias multiespécie, especialmente nos casos de dissolução de vínculos afetivos entre seus tutores, em que se faz necessária a regulamentação da guarda e proteção desses animais. Assim sendo, parte-se da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro requer uma regulamentação uniforme e consistente para a tutela e guarda compartilhada dos animais domésticos, o que se reflete em lacunas na legislação, divergências na controvérsia e no acolhimento do princípio da dignidade animal previsto na Constituição Federal de 1988 e gerando insegurança jurídica e tratamento desigual. Dessa forma, percebe-se que a relevância do tema consiste no crescimento expressivo do número de animais de estimação em lares brasileiros e na necessidade emergente de adaptar o Direito de Família às transformações sociais que incluem as famílias multiespécie. Simultaneamente, destaca-se a importância do reconhecimento da senciência animal, necessária para garantir direitos fundamentais aos animais não humanos e protegê-los de maus-tratos. Neste contexto, o estudo tem como objetivo geral analisar criticamente os fundamentos, os entraves e os avanços relacionados ao reconhecimento das famílias multiespécie no Brasil, com ênfase nos aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais que incidem sobre a tutela jurídica e a guarda compartilhada de animais. Os objetivos específicos abrangem: compreender a evolução histórica e social do conceito de família e sua ampliação para incluir vínculos afetivos entre humanos e animais; investigar os direitos dos animais não humanos do ponto de vista constitucional, civil e infraconstitucional; identificar as consequências jurídicas da dissolução familiar para os animais domésticos; analisar o papel dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo na promoção dos direitos dos animais; e propor alternativas para o aprimoramento da tutela jurídica e da divisão de responsabilidades entre tutores que visem o bem-estar animal. Ademais, a metodologia adotada envolve revisão bibliográfica, análise legislativa, doutrinária e jurisprudencial, avaliação de casos concretos e estudo comparativo com ordenamentos internacionais. Os resultados indicam avanços no reconhecimento judicial da capacidade processual dos animais, na extensão dos institutos da guarda e pensão alimentícia aos casos envolvendo animais de estimação, e na emergência de propostas legislativas relevantes, como o Projeto de Lei n. 179/2023. Contudo, percebem-se lacunas e resistências que freiam o pleno reconhecimento jurídico desses assuntos de direito e a necessidade de reforma do Código Civil brasileiro. Conclui-se que o reconhecimento jurídico das famílias multiespécie e a proteção efetiva dos direitos dos animais domésticos são desafios que impedem a atuação coordenada do Estado e da sociedade para garantir uma tutela jurídica compatível com a dignidade animal e a pluralidade das famílias contemporâneas.
Abstract: This paper proposes a current and necessary reflection on the legal protection and shared custody of domestic animals in Brazil, considering the recognition of multispecies families and animal dignity within the scope of Family Law. Thus, the central problem investigated is the lack of legitimate and effective legal recognition of domestic animals as members of multispecies families, especially in cases of dissolution of emotional bonds between their owners, where regulation of the custody and protection of these animals is necessary. Therefore, the hypothesis is that the Brazilian legal system requires uniform and consistent regulation for the guardianship and shared custody of domestic animals, which is reflected in gaps in the legislation, divergences in the controversy, and acceptance of the principle of animal dignity enshrined in the 1988 Federal Constitution and generating legal uncertainty and unequal treatment. Thus, the relevance of this topic lies in the significant growth in the number of pets in Brazilian households and the emerging need to adapt Family Law to social transformations that include multispecies families. Simultaneously, the importance of recognizing animal sentience is highlighted, necessary to guarantee fundamental rights to nonhuman animals and protect them from abuse. In this context, the study's general objective is to critically analyze the foundations, obstacles, and advances related to the recognition of multispecies families in Brazil, with an emphasis on the normative, doctrinal, and jurisprudential aspects that affect the legal protection and shared custody of animals. The specific objectives include: understanding the historical and social evolution of the concept of family and its expansion to include affective bonds between humans and animals; investigating the rights of nonhuman animals from a constitutional, civil, and infraconstitutional perspective; identifying the legal consequences of family dissolution for domestic animals; analyze the role of the legislative, judicial, and executive branches in promoting animal rights; and propose alternatives for improving legal protection and the division of responsibilities among guardians that aim at animal welfare. Furthermore, the adopted methodology involves a literature review, legislative, doctrinal, and jurisprudential analysis, an evaluation of specific cases, and a comparative study with international legal systems. The results indicate progress in the judicial recognition of animals' legal capacity, the extension of custody and alimony provisions to cases involving pets, and the emergence of relevant legislative proposals, such as Bill No. 179/2023. However, gaps and resistance are evident, hindering the full legal recognition of these legal issues and the need to reform the Brazilian Civil Code. The conclusion is that the legal recognition of multispecies families and the effective protection of domestic animal rights are challenges that impede coordinated action by the State and society to ensure legal protection compatible with animal dignity and the plurality of contemporary families.
Palavras-chave: família multiespécie
animais domésticos
guarda compartilhada
direito de família
dignidade animal
multi-species family
domestic animals.
family law
shared custody
animal dignity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37625
Data do documento: 15-Set-2025
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