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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37628
Tipo: TCC
Título: A prevenção como instrumento de combate às fraudes em licitações públicas: uma análise a partir da lei nº 14.133/2021
Autor(es): Dantas, Maria Emanuelle de Andrade
Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho analisa em que medida a Lei nº 14.133/2021 fortalece a prevenção de fraudes em licitações públicas, destacando seus mecanismos e os desafios para a efetividade. Buscou-se compreender o papel das licitações na proteção do interesse público, identificar as principais fragilidades do procedimento, além de avaliar como a nova lei incorpora instrumentos voltados à integridade e à governança. Constatou-se que as fraudes podem ocorrer em todas as fases da licitação, comprometendo a probidade administrativa e a confiança da sociedade nas instituições. A nova lei valoriza a adoção de medidas preventivas, com maior ênfase no planejamento das contratações, na governança pública, nos programas de integridade, na gestão de riscos, nas linhas de defesa, na transparência e no controle social. Apesar dos avanços normativos, sua concretização depende da capacitação contínua dos agentes públicos, da disseminação de uma cultura de integridade e do fortalecimento da cooperação entre órgãos de controle. Conclui-se que a prevenção é mais eficiente e menos onerosa que a repressão, sendo condição fundamental para assegurar eficiência, moralidade e legitimidade das contratações públicas brasileiras.
Abstract: This paper analyzes the extent to which Law No. 14,133/2021 strengthens the prevention of fraud in public tenders, highlighting its mechanisms and the challenges to its effectiveness. We sought to understand the role of bidding in protecting the public interest, identify the main weaknesses of the procedure, and assess how the new law incorporates instruments aimed at integrity and governance. We found that fraud can occur at all stages of the bidding process, compromising administrative probity and society's trust in institutions. The new law values the adoption of preventive measures, with greater emphasis on procurement planning, public governance, integrity programs, risk management, lines of defense, transparency, and social control. Despite regulatory advances, its implementation depends on the continuous training of public officials, the dissemination of a culture of integrity, and the strengthening of cooperation between control agencies. It can be concluded that prevention is more efficient and less costly than repression, and is a fundamental condition for ensuring the efficiency, morality, and legitimacy of Brazilian public procurement.
Palavras-chave: Lei nº 14.133/2021
Governança
Licitações públicas
Fraudes
Prevenção
Lei nº 14.133/2021
Governança
Public tenders
Governance
Law No. 14,133/2021
Prevention
Fraud
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NonCommercial 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37628
Data do documento: 22-Set-2025
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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