Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37632
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMenino, Matheus Monteiro Medeiros-
dc.date.accessioned2026-02-15T03:16:32Z-
dc.date.available2025-10-10-
dc.date.available2026-02-15T03:16:32Z-
dc.date.issued2025-09-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37632-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the proposal contained in Complementary Bill No. 215/2019, authored by Federal Deputy Lucas Redecker, which seeks to expand—through decentralization—the legislative competence in criminal and criminal procedural matters to the States and the Federal District, examining its possible social and legal impacts within the context of Brazilian federalism. To begin with, the study turns to the historical and theoretical analysis of federalism, emphasizing the process of division of powers adopted in Brazil, and further highlights the centralizing form that prevails in the current model, in which the Union holds—exclusively—the competence to legislate on Criminal and Criminal Procedural Law. Moreover, the objective consists in analyzing to what extent the process of criminal decentralization can be considered viable in addressing the crisis of the Brazilian criminal system, and whether the Bill is formally supported by the Federal Constitution. In addition, the methodology adopted consists of bibliographic research in specialized legal doctrine, the analysis of academic works, as well as the examination of case law related to the subject The study concludes that Complementary Bill No. 215/2019 presents itself as an alternative in the face of the State’s inefficiency in combating crime, as well as prison overcrowding, but its approval faces relevant constitutional limitations, given that normative uniformity—especially in the sphere of criminal and criminal procedural law—is recognized as an essential condition for maintaining legal certainty and equality among citizens. Furthermore, it is highlighted that legislative decentralization in the criminal and criminal procedural spheres may lead to normative fragmentation and regional inequality in the protection of fundamental rights and guarantees, even though it may bring advantages by bringing lawmaking closer to local issues.Thus, this work concludes that, although the proposal is innovative and guided by legitimate purposes—namely, adapting norms to the specificities of each State and consequently reducing the national criminal system crisis—it proves to be more problematic than beneficial, suggesting that reforms of this nature should seek to improve the criminal system within the current federative model, thereby preserving national normative coherence, legal certainty, and preventing existing inequalities from worsening.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gutemberg Monteiro (gutembergufpb@yahoo.com) on 2026-02-15T03:16:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MMMM16092025.pdf: 820816 bytes, checksum: 52d84c9894d71ab3754ea631382929f1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-15T03:16:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 920 bytes, checksum: 728dfda2fa81b274c619d08d1dfc1a03 (MD5) MMMM16092025.pdf: 820816 bytes, checksum: 52d84c9894d71ab3754ea631382929f1 (MD5) Previous issue date: 2025-09-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc/3.0/br/*
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectFragmentação normativapt_BR
dc.subjectCompetência legislativpt_BR
dc.subjectIgualdade jurídicapt_BR
dc.subjectDescentralizaçãopt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectNormative fragmentationpt_BR
dc.subjectLegislative competencept_BR
dc.subjectLegal equalitypt_BR
dc.subjectDecentralizationpt_BR
dc.titleDescentralização da competência penal e os impactos do PLP n° 215/2019 no sistema criminal brasileiro: uma análise entre a autonomia federativa e a preservação da segurança jurídica.pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Danielle da Rocha-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a proposta objeto do Projeto de Lei Complementar n° 215/2019, de autoria do Deputado Federal Lucas Redecker, onde ele busca expandir - através da descentralização - a competência legislativa em matéria penal e processual penal para os Estados e o Distrito Federal, examinando seus possíveis impactos nas esferas social e jurídica no contexto do federalismo brasileiro. De início, o estudo parte para a análise histórica e teórica do federalismo, dando ênfase ao processo de repartição de competências adotado pelo Brasil, e enfatiza - ainda - a forma centralizadora que vigora no modelo atual, onde a União detém - de forma privativa - a competência para legislar sobre o Direito Penal e Processual Penal. Ademais, no tocante ao objetivo, este consiste em analisar até que ponto o processo de descentralização penal pode ser considerado viável no enfrentamento à crise do sistema penal brasileiro, e se o PLP está formalmente respaldado pela Constituição Federal. Por demais, a metodologia adotada consiste na pesquisa bibliográfica em doutrina especializada, na análise de trabalhos acadêmicos, bem como no exame de jurisprudências ligadas ao tema. O exame conclui que o PLP n° 215/2019 se mostra como uma alternativa frente à ineficiência do Estado no que tange o combate à criminalidade, assim como a superlotação do sistema carcerário. Mas sua aprovação encontra limitações de ordem constitucional pertinentes, tendo em vista que a uniformidade normativa - principalmente na esfera do Direito Penal e processual penal - é admitida como uma condição imprescindível para a manutenção da segurança jurídica e da igualdade entre os jurisdicionados. Destaca-se que a descentralização legislativa na esfera penal e processual penal pode levar ao processo de fragmentação normativa e da desigualdade regional na tutela de direitos e garantias fundamentais, muito embora traga vantagens ao aproximar a produção normativa da problemática local. Desse modo, este trabalho conclui que, muito embora a proposta seja inovadora e com bons objetivos - isto é: aproximar as normas das particularidades do Estado e diminuir, consequentemente, a crise no sistema criminal nacional - ela apresenta-se mais problemática do que solucionadora. Reformas desta natureza devem buscar aperfeiçoar o sistema penal inserido no atual modelo federativo, preservando, portanto, a coerência normativa nacional, a segurança jurídica e evitando que desigualdades já existentes se agravem.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
MMMM16092025.pdf801,58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons