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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37688| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O acordo de não persecução penal enquanto meio de combate ao crime de corrupção passiva imputado a prefeitos |
| Autor(es): | Queiroz, Hyanara Torres Tavares de |
| Orientador: | Maia, Luciano Mariz |
| Orientador: | Braga, Romulo Rhemo Palitot |
| Orientador: | Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca |
| Resumo: | Nesta pesquisa, tem-se como objeto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enquanto meio de combate à prática do ato corrupto imputado ao alcaide municipal e as condições mínimas necessárias para a sua aplicação. Nesse contexto, buscou-se responder à seguinte questão de pesquisa: em que medida o Acordo de Não Persecução Penal pode servir como meio de combate à corrupção passiva e quais seriam as condições mínimas necessárias para prevenção e reprovação de crimes dessa natureza praticados pelo gestor municipal? Para responder a essa questão, levantaram-se as seguintes hipóteses: (i) de que haveria a necessidade de se buscar uma via menos morosa para o combate à corrupção, sendo o ANPP um meio eficaz para se alcançar esse objetivo; e (ii) de que, em se tratando de crimes de corrupção passiva praticados por prefeitos, caberia a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, desde que respeitadas certas condições mínimas, tendo em vista a proteção da coisa pública, a saber, a recomposição integral do patrimônio público e a busca de resultados socialmente úteis. A justificativa para a realização deste estudo demonstra-se, primeiramente, em razão da escassez de pesquisas acadêmicas referentes especificamente a esse tema. Em segundo lugar, a pesquisa representa potencial importância para a sociedade em razão da proeminência atual das discussões quanto à adequação dos diversos métodos de combate à corrupção, a exemplo dos consensuais na esfera criminal. A aplicação prática da pesquisa visa à construção de uma solução socialmente útil, a partir da reflexão acerca da rápida recomposição do patrimônio público material ou imaterialmente lesado. Assim, com base na problemática apresentada, tem-se como objetivo geral analisar a viabilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos crimes de corrupção passiva praticados por prefeitos, desde que observada a integral recomposição do patrimônio público material ou imaterialmente lesado. Quanto à metodologia, neste estudo, utilizou-se uma abordagem qualitativa, valendo-se do método dedutivo e do procedimento monográfico, de vertente jurídica. No curso da investigação, utilizaram-se ainda as técnicas de levantamento de dados bibliográfica e documental, valendo-se de livros e artigos científicos elaborados por autores especializados, bem como documentos, jurisprudências, resoluções e demais normas pertinentes. Até o momento, verifica-se uma tímida aplicação do ANPP em crimes de corrupção praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública, não sendo possível amealhar todas as causas e justificativas das poucas avenças alcançadas. Contudo, faz-se necessário destacar que os órgãos envolvidos na condução do ANPP devem observar alguns limites ou balizas constitucionais mínimas, tais como a intransigência na recomposição integral ao erário, somando-se a isso o desafio de se promover uma articulação de diferentes instâncias (cível, penal, administrativa) de forma mais coesa, tendo em vista garantir a aplicabilidade do ANPP. |
| Abstract: | In this research, the object is the Non-Criminal Prosecution Agreement (NCPA) as a means of combating the practice of the corrupt act imputed to the municipal mayor and the minimum conditions necessary for its application. In this context, an attempt was made to answer the following research question: to what extent can the Non-Criminal Prosecution Agreement serve as a means of combating passive corruption and what would be the minimum conditions necessary for the prevention and disapproval of crimes of this nature committed by the municipal manager? In order to answer this question, the following hypotheses were raised: (i) that there would be a need to seek a less time consuming way to combat corruption, with the NCPA being an effective means to achieve this objective; and (ii) that, in the case of crimes of passive corruption committed by mayors, the application of the Non-Criminal Prosecution Agreement would apply, only if certain minimum conditions is respected, with a view to protecting public property, namely, the full recovery of public assets and the pursuit of socially useful results. The justification for carrying out this study is demonstrated, firstly, due to the scarcity of academic research referring specifically to this theme. Second, the research represents potential importance for society due to the current prominence of discussions regarding the adequacy of the various methods of combating corruption, such as the consensual ones in the criminal sphere. The practical application of the research aims at building a socially useful solution, based on the reflection on the rapid recovery of material or immaterial public property that has been damaged. Thus, based on the problem presented, the general objective is to analyze the viability of the Non-Criminal Prosecution Agreement in crimes of passive corruption committed by mayors, unless the full recovery of material or immaterial public assets is observed. As for the methodology, in this study, a qualitative approach was used, making use of the deductive method and the monographic procedure, of legal aspect. During the investigation, the bibliographic and documentary techniques of data collection were also used, making use of books and scientific articles written by specialized authors, as well as documents, jurisprudence, resolutions and other pertinent norms. So far, there has been a timid application of the NCPA in corruption crimes committed by public officials against the Public Administration, and it is not possible to combine all the causes and justifications of the few agreements reached. However, it is necessary to point out that the agencies involved in conducting the NCPA must observe some minimum constitutional limits or guidelines, such as the intransigence in the full recovery of the public treasury, adding to this the challenge of promoting an articulation of different instances (civil, criminal, administrative) in a more cohesive manner, with a view to ensuring the applicability of the NCPA. |
| Palavras-chave: | Corrupção Justiça negocial Gestor municipal Não persecução penal - Acordo Coisa pública - Indisponibilidade Corruption Negotiating justice Non-criminal prosecution agreement Unavailability of the public thing |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Programa: | Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37688 |
| Data do documento: | 2-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas |
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