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  4. TCC - Direito - João Pessoa
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37699
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTHOMAZ, BEATRIZ REMÍGIO FERNANDES-
dc.date.accessioned2026-02-23T12:46:20Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2026-02-23T12:46:20Z-
dc.date.issued2025-09-17-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37699-
dc.description.abstractThe judicialization of health in Brazil is a growing and multifaceted phenomenon that highlights the tension between guaranteeing the fundamental right to health, enshrined in the 1988 Federal Constitution, and the State’s budgetary and administrative limitations. This study critically analyzes the procedural obstacles arising from the increase in lawsuits related to healthcare and their impact on the effectiveness of the Unified Health System (SUS). It adopts a bibliographic review with an interdisciplinary approach, encompassing legal, social, and administrative perspectives. The research emphasizes the Judiciary’s role in ensuring fundamental rights, while also pointing out the risks of judicial activism when individual decisions disrupt collective planning. The study also examines institutional initiatives aimed at rationalizing the phenomenon, such as the Technical Support Centers of the Judiciary (NAT-Jus), the National Platform of Technical Opinions in Health (e-NATJus), and legislative proposals currently under discussion that seek to establish objective criteria for granting medicines and treatments through court decisions. In addition, it highlights the relevance of adopting extrajudicial mechanisms, such as mediation, conciliation, and Online Dispute Resolution (ODR), as strategies for reducing litigation and strengthening public health management. The conclusion stresses that building a comprehensive legal framework and promoting interinstitutional cooperation are essential to ensure that the right to health is effectively guaranteed in an equitable, transparent, and sustainable way.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-23T12:46:20Z No. of bitstreams: 1 BRFT 170925.pdf: 570755 bytes, checksum: 81d1a29cd30392705d8326790eae6902 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-23T12:46:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 BRFT 170925.pdf: 570755 bytes, checksum: 81d1a29cd30392705d8326790eae6902 (MD5) Previous issue date: 2025-09-17en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectSUSpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.titleJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: DESAFIOS PROCESSUAIS E IMPACTOS NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Larissa Teixeira Menezes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Carvalho, Bruna Carla Cordeiro de-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8918726638891358pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Cecília Valente-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1909876743743394pt_BR
dc.description.resumoA judicialização da saúde no Brasil constitui um fenômeno crescente e multifacetado, que evidencia a tensão entre a garantia do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal de 1988, e os limites orçamentários e administrativos do Estado. Este trabalho analisa criticamente os entraves processuais decorrentes do aumento das demandas judiciais na área da saúde e seus impactos na efetividade das Políticas públicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Para tanto, realiza-se uma revisão bibliográfica com enfoque interdisciplinar, contemplando aspectos jurídicos, sociais e administrativos. Destaca-se a atuação do Poder Judiciário na concretização de direitos, mas também os riscos do ativismo judicial quando decisões individuais desarticulam o planejamento coletivo. O estudo aborda ainda as iniciativas institucionais de racionalização, como os Núcleos de Apoio Técnico ao Judiciário (NAT-Jus), a Plataforma Nacional de Pareceres Técnicos em Saúde (e-NATJus) e as propostas legislativas em tramitação que buscam estabelecer critérios objetivos para a concessão judicial de medicamentos e tratamentos. Além disso, discute-se a importância da adoção de mecanismos extrajudiciais, como mediação, conciliação e ODR (Online Dispute Resolution), como estratégias de desjudicialização e fortalecimento da gestão pública. Conclui-se que a construção de um marco legal abrangente e a promoção da cooperação interinstitucional são fundamentais para assegurar a efetividade do direito à saúde de forma equitativa, transparente e sustentável.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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