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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37701Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | SOUZA, CÍCERO RAFAEL FERREIRA DE | - |
| dc.date.accessioned | 2026-02-23T13:06:43Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-09 | - |
| dc.date.available | 2026-02-23T13:06:43Z | - |
| dc.date.issued | 2025-10-07 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37701 | - |
| dc.description.abstract | This study analyzes the civil liability of the State for omission, its applicable theories, and legal requirements, based on prevailing doctrine, legislation, and case law. It is demonstrated that, regarding omissive acts, State liability is objective, grounded in the theory of administrative risk, requiring a specific omission (violation of a concrete legal duty to act) and a causal link between the inaction and the damage. The distinction between generic and specific omission is fundamental for liability, and proof of fault is not required. The theory of strict risk is rejected as a general rule for State omissions, applying only in exceptional cases. In the context of penal custody, the State is objectively liable for the death of detainees in the event of failure to observe the specific duty of protection. In cases of environmental damage, regulatory omissions equate the State to the polluter under the logic of administrative risk, but not under the strict liability of the direct polluter. In the healthcare sector, specific omissions (such as failure to provide essential medications or ICU beds) give rise to objective liability, and the doctrine of “availability of resources” does not justify violation of the minimum existential standards, aligning jurisprudence closer to the strictness of strict liability. It is concluded that State liability for omission in Brazil is objective, conditioned upon verification of the State’s omission with respect to a specific duty. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-23T13:06:43Z No. of bitstreams: 1 CRFS 071025.pdf: 552668 bytes, checksum: 03bc373f1430dd492be7f1f9e6460d0f (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-02-23T13:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CRFS 071025.pdf: 552668 bytes, checksum: 03bc373f1430dd492be7f1f9e6460d0f (MD5) Previous issue date: 2025-10-07 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Objetiva | pt_BR |
| dc.subject | Teoria do Risco Administrativo | pt_BR |
| dc.subject | Culpa | pt_BR |
| dc.subject | Civil Liability | pt_BR |
| dc.subject | Objective Liability | pt_BR |
| dc.title | A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO: ANÁLISE DAS TEORIAS APLICÁVEIS E DOS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DA RESPONSABILIZAÇÃO | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Lourenço, João Eduardo Cardoso | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6014237268952122 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Mendonça Junior, Delosmar Domingos de | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/6970209504771504 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Quirino, Marcia Glebyane Maciel | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1330087856598689 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O presente trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado por omissão, suas teorias aplicáveis e pressupostos jurídicos, com base em doutrina, legislação e jurisprudência vigentes. Demonstra-se que, para atos omissivos, a responsabilidade estatal é objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, exigindo-se omissão específica (violação de dever legal concreto de agir) e nexo de causalidade entre a inação e o dano. A distinção entre omissão genérica e específica é fundamental para a responsabilização, e a prova de culpa é dispensada. A teoria do risco integral é rechaçada como regra geral para omissões estatais, aplicando-se apenas em casos excepcionais. No cenário da custódia penal, o Estado responde objetivamente pela morte de detentos em caso de inobservância do dever de proteção específica. Em danos ambientais, a omissão fiscalizatória equipara o Estado ao poluidor-pagador sob a lógica do risco administrativo, mas não do risco integral do poluidor direto. Na área da saúde, omissões específicas (como não fornecimento de medicamentos essenciais ou leitos de UTI) ensejam responsabilidade objetiva, e a "reserva do possível" não justifica a violação do mínimo existencial, aproximando a jurisprudência da rigidez do risco integral. Conclui-se que a responsabilidade estatal por omissão, no Brasil, é objetiva, condicionada à verificação da omissão estatal quanto a um dever específico. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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