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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37708| Tipo: | TCC |
| Título: | A MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS DECISÕES TRIBUTÁRIAS DO STF: LIMITES, FINALIDADES E IMPLICAÇÕES JURÍDICAS |
| Autor(es): | SILVA NETO, JOSÉ VIRGÍLIO DA |
| Orientador: | Carvalho, João Claudio Carneiro de |
| Coorientador: | Pontes, Matheus César de Carvalho |
| Orientador: | SANTOS, JONÁBIO BARBOSA DOS |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a aplicação da modulação dos efeitos temporais das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em matéria tributária, sob a ótica do princípio da não surpresa e da responsabilidade fiscal do Estado. A pesquisa investiga como a utilização do instituto, especialmente com base no argumento do risco orçamentário, subverte sua finalidade de proteger a segurança jurídica, transformando-se em um mecanismo que valida a inconstitucionalidade e penaliza o contribuinte. O estudo parte da premissa de que a má gestão dos gastos públicos e a insistência em manter a arrecadação de tributos evidentemente Inconstitucionais configuram um "moral hazard" estatal, cuja consequência não pode ser transferida ao cidadão. Para alcançar os objetivos propostos, empregou-se o método dedutivo, com análise crítica da jurisprudência do STF, notadamente o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema 69). Os resultados demonstram que a modulação pró-fisco, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/99, tem sido utilizada como regra para proteger o erário, em detrimento dos direitos fundamentais do contribuinte e da própria força normativa da Constituição. Conclui-se que tal prática configura uma indevida ingerência do Judiciário na esfera legislativa, ao priorizar a estabilidade orçamentária — fragilizada pela própria ineficiência estatal — em detrimento do dever de restituir o que foi indevidamente cobrado, consolidando uma barreira à justiça fiscal e à plena eficácia do controle de constitucionalidade. |
| Abstract: | This paper analyzes the application of the temporal effects modulation of the Brazilian Supreme Federal Court's (STF) decisions in tax matters, from the perspective of the principles of non-surprise and the State's fiscal responsibility. The research investigates how the use of this instrument, especially based on the argument of budgetary risk, subverts its purpose of protecting legal certainty, transforming it into a mechanism that validates unconstitutionality and penalizes the taxpayer. The study starts from the premise that the mismanagement of public spending and the insistence on maintaining the collection of evidently unconstitutional taxes constitute a "moral hazard" on the part of the State, whose consequence cannot be transferred to the citizen. To achieve the proposed objectives, the deductive method was used, with a critical analysis of the STF's jurisprudence, notably Extraordinary Appeal No. 574,706/PR (Topic 69). The results show that the pro-Treasury modulation, provided for in art. 27 of Law No. 9,868/99, has been used as a rule to protect the public coffers, to the detriment of the taxpayer's fundamental rights and the very normative force of the Constitution. It is concluded that such a practice constitutes an undue interference by the Judiciary in the legislative sphere, by prioritizing budgetary stability — weakened by the State's own inefficiency — over the duty to refund what was unduly collected, consolidating a barrier to fiscal justice and the full effectiveness of constitutional review. |
| Palavras-chave: | Segurança jurídica Direito tributário Legal certainty Tax law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37708 |
| Data do documento: | 30-Set-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa |
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