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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37746
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGOMES, SASMIN MIRANDA SARMENTO-
dc.date.accessioned2026-02-26T16:55:46Z-
dc.date.available2025-10-07-
dc.date.available2026-02-26T16:55:46Z-
dc.date.issued2025-09-15-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/37746-
dc.description.abstractThis final project analyzes the failure to comply with court orders in writs of mandamus, using as a case study the incident that occurred at the Federal University of Paraíba (UFPB), in which an injunction guaranteeing the right to Libras interpreters was granted, but subsequently ignored by the institution. The central objective was to investigate the extent to which a culture of impunity and the absence of effective enforcement mechanisms contribute to the failure to comply with court decisions. The research used the hypothetical-deductive method, based on the hypothesis that a culture of impunity and the absence of effective enforcement mechanisms contribute to the failure to comply with court decisions in writs of mandamus, combining documentary research, doctrinal analysis, and case studies. From this approach, it was found that failure to comply with court orders compromises not only the individual rights of the petitioner, but also the credibility of institutions and the effectiveness of the courts. Bobbio's reflection allowed us to understand the gap between proclaimed rights and their implementation, while Dimenstein contributed to the analysis of "paper citizenship" in the Brazilian context. The study also demonstrated that, although the legal system includes instruments of coercion—such as the crime of disobedience, astreintes (a law), administrative misconduct, and acts that undermine the dignity of justice—the practical application of these mechanisms is selective, targeting private individuals more severely than public officials. The conclusion is that overcoming this reality requires not only normative provision but also the firm and equitable application of existing sanctions, breaking with the culture of impunity and reaffirming the role of the Judiciary as guarantor of the Constitution and fundamental rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-02-26T16:55:46Z No. of bitstreams: 1 SMSG 150925.pdf: 4661511 bytes, checksum: 993974e8d5f2a294d36bfa3ff19ca7ae (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-02-26T16:55:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SMSG 150925.pdf: 4661511 bytes, checksum: 993974e8d5f2a294d36bfa3ff19ca7ae (MD5) Previous issue date: 2025-09-15en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.subjectEfetividadept_BR
dc.subjectWrit of mandamuspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectImpunitypt_BR
dc.subjectEffectivenesspt_BR
dc.titleDESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA: UMA INVESTIGAÇÃO JURÍDICA E SOCIALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Mello Neto, José Baptista de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2605840472671536pt_BR
dc.description.resumoEste Trabalho de Conclusão de Curso analisa o descumprimento de ordens judiciais em sede de mandado de segurança, tomando como estudo de caso o episódio ocorrido na Universidade Federal da Paraíba (UFPB), no qual foi concedida liminar assegurando o direito a intérpretes de Libras, posteriormente ignorada pela instituição. O objetivo central foi investigar em que medida a cultura da impunidade e a ausência de mecanismos coercitivos eficazes contribuem para a inobservância de decisões judiciais. A pesquisa utilizou o método hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que a cultura da impunidade e a ausência de mecanismos coercitivos eficazes contribuem para o descumprimento das decisões judiciais em mandado de segurança, aliando pesquisa documental, análise doutrinária e estudo de caso. A partir desse percurso, verificou-se que o descumprimento de ordens judiciais compromete não apenas o direito individual do impetrante, mas também a credibilidade das instituições e a efetividade da jurisdição. A reflexão de Bobbio permitiu compreender a distância entre direitos proclamados e sua concretização, enquanto Dimenstein contribuiu para a análise da “cidadania de papel” no contexto brasileiro. O estudo demonstrou ainda que, embora o ordenamento jurídico contemple instrumentos de coerção — como o crime de desobediência, as astreintes, a improbidade administrativa e os atos atentatórios à dignidade da justiça —, a aplicação prática desses mecanismos é seletiva, atingindo com maior rigor particulares em detrimento de autoridades públicas. Conclui-se que a superação dessa realidade demanda não apenas previsão normativa, mas a aplicação firme e equânime das sanções já existentes, rompendo com a cultura da impunidade e reafirmando o papel do Judiciário como garantidor da Constituição e dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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