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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38139
Tipo: TCC
Título: O interesse superior da criança: proteção às crianças venezuelanas refugiadas em Pacaraíma e Boa Vista (2020 - 2024)
Autor(es): Oliveira, Isabelly Lima
Orientador: Souza, Ielbo Marcus Lobo de
Resumo: O presente trabalho estuda a aplicação do princípio do interesse superior da criança na proteção integral oferecida a crianças venezuelanas refugiadas em Pacaraima e Boa Vista (Roraima), entre 2020 e 2024. A pesquisa segue uma abordagem qualitativa e exploratória, fundamentada em revisão bibliográfica e análise documental de tratados internacionais, legislações nacionais — como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Migração — e relatórios técnicos de agências das Nações Unidas, como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). O trabalho é estruturado em três capítulos que discutem os fundamentos dos regimes internacionais, o arcabouço jurídico de proteção à criança migrante e refugiada e o estudo de casp da aplicação do princípio em Roraima. Os resultados indicam um esforço significativo para garantir direitos fundamentais previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e adotados pelo Estado brasileiro. Conclui-se que a eficácia do interesse superior da criança enfrenta barreiras estruturais, burocráticas e socioeconômicas que impedem a integração e proteção plena. Embora haja compliance, ou seja, conformidade normativa, não há eficácia. Isto é, a proteção ainda é atrelada a uma lógica emergencial e assistencial, evidenciando a necessidade de superar vulnerabilidades e discriminações para a inserção social dessas crianças.
Abstract: Este trabajo estudia la aplicación del principio del interés superior de los niños en la protección brindada a los jóvenes venezolanos refugiados en Pacaraima y en Boa Vista (Roraima), entre los años 2020 y 2024. La investigación tiene un abordaje cualitativo y exploratorio, fundamentado en la revisión de bibliografía y análisis de documentos de los tratados internacionales y legislaciones nacionales – como el Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) y la Ley de Migraciones – junto con los relatos técnicos de la agencia de las Naciones Unidas, como también el Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los Refugiados (ACNUR), la Organización internacional para las Migraciones (OIM) y el Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF). La estructura se basa en tres capítulos que discuten los fundamentos de los regímenes Internacionales, el armado jurídico de protección a los niños migrantes y refugiados además del estudio de caso de la aplicación del principio en el estado de Roraima. Los resultados indican un esfuerzo significativo para garantizar los derechos fundamentales previstos en la Convención sobre los Derechos del Niño (CDN), adoptados por el Estado brasileño. Se concluye que la eficacia del interés superior del niño enfrenta barreras estructurales, burocráticas y socioeconómicas que impiden la protección además de la integración plena. A pesar de existir compliance, aludiendo a la conformidad normativa, no hay eficacia. Es decir, la protección todavía es vinculada a una lógica de emergencia y de asistencia temporal, evidenciando la necesidad de superar la vulnerabilidad y las discriminaciones sufridas en la inserción social de los niños.
Palavras-chave: Crianças refugiadas
Migração venezuelana
Interesse superior da criança
Proteção internacional.
CNPq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38139
Data do documento: 29-Mar-2026
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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