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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38620
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCAVALCANTI, VICTOR WAGNER MORAIS-
dc.date.accessioned2026-08-06T13:22:02Z-
dc.date.available2025-10-07-
dc.date.available2026-08-06T13:22:02Z-
dc.date.issued2025-10-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38620-
dc.description.abstractThis research analyzes the regulation of online gambling in Brazil, with an emphasis on Law No. 14,790/2023 and ordinances from the Secretariat of Prizes and Bets (SPA). It investigates whether the current regulatory framework protects gamblers from the harms associated with gambling addiction, given the aggressiveness and economic interests involved in the market. It is based on the understanding that the State, as the guarantor of public health, has a role in regulating activities that may put the population at risk, with online gambling being a growing challenge that requires a protective stance. The study adopts a descriptive and exploratory approach, using the deductive method, based on bibliographic and documentary research, and is structured around three main axes: (1) analysis of the historical evolution of gambling in the country, demonstrating the ambiguity of the relationship between the State, moralistic prohibition, and economic pragmatism. (2) details the new regulatory framework, analyzing the concepts and rules established by Law No. 14,790/2023 and the ordinances of the Secretariat of Prizes and Bets. (3) critically analyzes the sufficiency of mechanisms to combat gambling addiction, characterizes gamblers as "hypervulnerable consumers," and critiques responsible gaming policies and industry advertising. The analysis concludes that the legislation is insufficient, as it prioritizes tax revenue over public health, failing to entrust protection to self-control tools and mechanisms that prove ineffective for individuals with the condition. The study argues that gamblers are hypervulnerable consumers, whose condition requires more comprehensive legal protection, especially given the aggressive marketing strategies used by platforms. It concludes that for legalization to avoid becoming a new social problem, it is essential that regulatory policy reorient its priorities, placing health at the center, with robust mechanisms and greater investment in the prevention and treatment of gambling addiction.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-08-06T13:22:02Z No. of bitstreams: 1 VWMC 071025.pdf: 1031516 bytes, checksum: 4627c9e46b8584734051109c06d1621d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-08-06T13:22:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VWMC 071025.pdf: 1031516 bytes, checksum: 4627c9e46b8584734051109c06d1621d (MD5) Previous issue date: 2025-10-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectApostas onlinept_BR
dc.subjectLudopatiapt_BR
dc.subjectConsumidor hipervulnerávelpt_BR
dc.subjectJogo responsávelpt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectSaúde públicapt_BR
dc.subjectOnline bettingpt_BR
dc.subjectGambling addictionpt_BR
dc.subjectResponsible gamingpt_BR
dc.subjectAdvertisingpt_BR
dc.subjectPublic healthpt_BR
dc.titleA REGULAMENTAÇÃO DAS APOSTAS DE QUOTA-FIXA E JOGOS ONLINE NO BRASIL: UMA ANÁLISE DA TUTELA JURÍDICA DO APOSTADOR-CONSUMIDOR SOB A PERSPECTIVA DA LUDOPATIA, HIPERVULNERABILIDADE E PUBLICIDADEpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Fábio Bezerra dos-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0135331204146467pt_BR
dc.contributor.referee1Mendonça Junior, Delosmar Domingos de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6970209504771504pt_BR
dc.contributor.referee2Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa analisa a regulamentação das apostas online no Brasil, com ênfase na Lei nº 14.790/2023 e portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), investigando se o atual arcabouço normativo protege os apostadores dos danos associados à ludopatia em face da agressividade e dos interesses econômicos envolvidos no mercado. Parte-se da compreensão de que o Estado, enquanto garantidor da saúde pública, tem o papel de regular atividades que possam colocar a população em risco, sendo as apostas online um desafio crescente que exige uma postura protetiva. O estudo adota uma abordagem descritiva e exploratória, utilizando-se do método dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica e documental e estrutura-se em três eixos principais: (1) análise da evolução histórica dos jogos de azar no país, demonstrando a ambiguidade da relação entre o Estado, a proibição moralista e o pragmatismo econômico; (2) o detalhamento do novo marco normativo, analisando os conceitos e as regras estabelecidas pela Lei nº 14.790/2023 e pelas portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas; (3) a análise crítica da suficiência dos mecanismos de combate a ludopatia, a caracterização do apostador como um "consumidor hipervulnerável" e a crítica às políticas de jogo responsável e à publicidade do setor. A análise conclui que a legislação é insuficiente, pois priorizou a arrecadação tributária em detrimento da saúde pública, falhando ao confiar a proteção a ferramentas de autocontrole e mecanismos que se mostram ineficazes para indivíduos com a patologia. O estudo defende que o apostador é um consumidor hipervulnerável, cuja condição exige uma proteção legal mais abrangente, especialmente diante das estratégias de marketing agressivas utilizadas pelas plataformas. Conclui-se que para a legalização não se tornar um novo problema social, é essencial que a política regulatória reoriente suas prioridades, colocando a saúde como eixo central, com mecanismos robustos e um investimento maior em prevenção e tratamento da ludopatia.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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