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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38621
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGOMES, VITÓRIA MARIA VALENTIM-
dc.date.accessioned2026-08-06T13:34:32Z-
dc.date.available2025-10-07-
dc.date.available2026-08-06T13:34:32Z-
dc.date.issued2025-09-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38621-
dc.description.abstractThe study aims to understand the relevance of the Brazilian Supreme Court's (STF) decision on General Repercussion Theme 698 for the protection of the principle of separation of powers by examining the application, by the Paraíba State Court of Justice (TJPB), of the parameters established in the theses of this judge. For this objective, it initially examines public policies aimed at realizing fundamental rights and the role of the Judiciary in implementing these instruments. It continues by analyzing the parameters established by the STF in the judgment on RE 684.612/RJ, the leading case on Theme 698 of General Repercussion, regarding judicial intervention in public policies aimed at realizing fundamental rights. Finally, it examines how the TJPB is applying these guidelines in its review judgments. Based on the quantitative and qualitative research method and the bibliographic and jurisprudential research used, the study concludes that the interventions of the Judiciary of the State of Paraíba in public policies aimed at realizing fundamental rights, from the perspective of applying the parameters established in the judgment theses of RE 684.612/RJ by the state court in review judgments, mostly respected the principle of separation of powers. The relevance of the judgment of Theme 698 by STF for the protection of this principle is also noted.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-08-06T13:34:32Z No. of bitstreams: 1 VMVG 300925.pdf: 1261943 bytes, checksum: e16e1ea56d4dedc240cc2148694436c7 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-08-06T13:34:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VMVG 300925.pdf: 1261943 bytes, checksum: e16e1ea56d4dedc240cc2148694436c7 (MD5) Previous issue date: 2025-09-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectSeparação dos poderespt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectSeparation of powerspt_BR
dc.titleLIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise dos parâmetros fixados no julgamento do Tema 698 pelo STF e da sua aplicação pelo TJPBpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ramos, Melissa Gusmão-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3199655467688342pt_BR
dc.contributor.referee1Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4116316852116492pt_BR
dc.contributor.referee2Lourenço, João Eduardo Cardoso-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6014237268952122pt_BR
dc.description.resumoO trabalho busca compreender a relevância do julgamento do Tema 698 pelo STF para a proteção do princípio da separação dos poderes, mediante o exame da aplicação, pelo TJPB, dos parâmetros previstos nas teses de tal julgado. Para isso, estuda, inicialmente, as políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais e o papel do Poder Judiciário na concretização de tais instrumentos. Prossegue com a análise dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 684.612, leading case do Tema 698 de Repercussão Geral, referentes à intervenção judicial em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Por fim, examina como o TJPB está aplicando, em juízo de retratação, tais balizas. Diante do método de pesquisa quanti-qualitativo e da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial utilizados, conclui-se que as intervenções do Poder Judiciário do Estado da Paraíba em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, sob a ótica da aplicação dos parâmetros fixados nas teses de julgamento do RE 684.612/RJ pelo tribunal estadual em juízo de retratação, respeitaram, em sua maioria, o princípio da separação dos poderes. Observa-se também a relevância do julgamento do Tema 698 pelo STF para a proteção de tal princípio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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