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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38621Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.creator | GOMES, VITÓRIA MARIA VALENTIM | - |
| dc.date.accessioned | 2026-08-06T13:34:32Z | - |
| dc.date.available | 2025-10-07 | - |
| dc.date.available | 2026-08-06T13:34:32Z | - |
| dc.date.issued | 2025-09-30 | - |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38621 | - |
| dc.description.abstract | The study aims to understand the relevance of the Brazilian Supreme Court's (STF) decision on General Repercussion Theme 698 for the protection of the principle of separation of powers by examining the application, by the Paraíba State Court of Justice (TJPB), of the parameters established in the theses of this judge. For this objective, it initially examines public policies aimed at realizing fundamental rights and the role of the Judiciary in implementing these instruments. It continues by analyzing the parameters established by the STF in the judgment on RE 684.612/RJ, the leading case on Theme 698 of General Repercussion, regarding judicial intervention in public policies aimed at realizing fundamental rights. Finally, it examines how the TJPB is applying these guidelines in its review judgments. Based on the quantitative and qualitative research method and the bibliographic and jurisprudential research used, the study concludes that the interventions of the Judiciary of the State of Paraíba in public policies aimed at realizing fundamental rights, from the perspective of applying the parameters established in the judgment theses of RE 684.612/RJ by the state court in review judgments, mostly respected the principle of separation of powers. The relevance of the judgment of Theme 698 by STF for the protection of this principle is also noted. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-08-06T13:34:32Z No. of bitstreams: 1 VMVG 300925.pdf: 1261943 bytes, checksum: e16e1ea56d4dedc240cc2148694436c7 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2026-08-06T13:34:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VMVG 300925.pdf: 1261943 bytes, checksum: e16e1ea56d4dedc240cc2148694436c7 (MD5) Previous issue date: 2025-09-30 | en |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
| dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos poderes | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
| dc.subject | Public policies | pt_BR |
| dc.subject | Separation of powers | pt_BR |
| dc.title | LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: análise dos parâmetros fixados no julgamento do Tema 698 pelo STF e da sua aplicação pelo TJPB | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| dc.contributor.advisor1 | Ramos, Melissa Gusmão | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3199655467688342 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Abrantes, Giorggia Petrucce Lacerda e Silva | - |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4116316852116492 | pt_BR |
| dc.contributor.referee2 | Lourenço, João Eduardo Cardoso | - |
| dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/6014237268952122 | pt_BR |
| dc.description.resumo | O trabalho busca compreender a relevância do julgamento do Tema 698 pelo STF para a proteção do princípio da separação dos poderes, mediante o exame da aplicação, pelo TJPB, dos parâmetros previstos nas teses de tal julgado. Para isso, estuda, inicialmente, as políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais e o papel do Poder Judiciário na concretização de tais instrumentos. Prossegue com a análise dos parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 684.612, leading case do Tema 698 de Repercussão Geral, referentes à intervenção judicial em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais. Por fim, examina como o TJPB está aplicando, em juízo de retratação, tais balizas. Diante do método de pesquisa quanti-qualitativo e da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial utilizados, conclui-se que as intervenções do Poder Judiciário do Estado da Paraíba em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, sob a ótica da aplicação dos parâmetros fixados nas teses de julgamento do RE 684.612/RJ pelo tribunal estadual em juízo de retratação, respeitaram, em sua maioria, o princípio da separação dos poderes. Observa-se também a relevância do julgamento do Tema 698 pelo STF para a proteção de tal princípio. | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - João Pessoa | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VMVG 300925.pdf | 1,23 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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