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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38624
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dc.creatorVASCONCELOS, ANDRÉ LUCAS CRUZ DE-
dc.date.accessioned2026-08-06T14:53:05Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2026-08-06T14:53:05Z-
dc.date.issued2025-09-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38624-
dc.description.abstractThis paper provides a critical analysis of the Non-Prosecution Agreement (Acordo de Não Persecução Penal – ANPP), introduced by Brazilian Law No. 13.964/2019, examining its actual criminal policy function within the context of the “Unconstitutional State of Affairs” of the prison system. The research is guided by the following problem: can the ANPP be considered a mechanism of “responsible depenalization” or does it merely reproduce the selective and managerial logic of its predecessor, the Special Criminal Courts (Juizados Especiais Criminais – JECRIM)? Based on a methodological approach of bibliographic and documental review, anchored in the framework of critical criminology and penal garantism, the study reconstructs the mass incarceration crisis and the legacy of the JECRIM. It concludes that the praxis of the ANPP, although applicable to certain white-collar crimes, is overwhelmingly focused on managing non-violent property and financial crimes, such as theft, fraud, and misappropriation. This widespread application reveals a dual selective function:on one hand, it optimizes control over the "retail criminality" that overcrowds the system; on the other, it offers an advantageous procedural outlet for economic offenses. Furthermore, the requirement of a formal confession as a condition for the agreement represents the point of greatest tension with the constitutional model, operating as a "bargaining chip" that undermines the principle presumption of innocence, an important element of the accusatory system. Thus, the ANPP proves to be less of a structural solution to the crisis and more of a sophisticated mechanism for managing the flow of the penal system.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-08-06T14:53:05Z No. of bitstreams: 1 ALCV 300925.pdf: 945060 bytes, checksum: 5322231f95e0ed349564f8fd6c4bbe73 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-08-06T14:53:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALCV 300925.pdf: 945060 bytes, checksum: 5322231f95e0ed349564f8fd6c4bbe73 (MD5) Previous issue date: 2025-09-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectPersecução penalpt_BR
dc.subjectJustiça negociadapt_BR
dc.subjectSeletividade penalpt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectNegotiated justicept_BR
dc.subjectPenal selectivitypt_BR
dc.subjectCriminal politicspt_BR
dc.titleJUSTIÇA NEGOCIADA: ANÁLISE CRÍTICA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO MECANISMO DE DESPENALIZAÇÃO RESPONSÁVEL À LUZ DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONALpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Meirelles, Lenilma Cristina Sena de Figueiredo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1497768537063521pt_BR
dc.contributor.referee1Sobreira Filho, Enoque Feitosa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4321425005255787pt_BR
dc.contributor.referee2Freitas, Lorena de Melo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho analisa criticamente o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, investigando sua função político-criminal nocontexto do “Estado de Coisas Inconstitucional” do sistema carcerário brasileiro. O problema central questiona se o ANPP configura um instrumento de “despenalização responsável” ou se reproduz a lógica seletiva e gerencialista dos Juizados Especiais Criminais – JECRIM. A partir de uma metodologia de revisão bibliográfica e documental, ancorada no referencial da criminologia crítica e do garantismo penal, o estudo reconstrói a crise do encarceramento em massa e o legado expansionista do JECRIM. Conclui-se que a práxis do ANPP, ainda que aplicável a crimes de colarinho branco, concentra-se massivamente na gestão de crimes patrimoniais e financeiros sem violência, como furto, estelionato e apropriação indébita. Essa aplicação revela uma dupla seletividade: otimiza o controle sobre a criminalidade de baixo impacto que superlota o sistema e, simultaneamente, oferece uma saída processual vantajosa para delitos econômicos. Ademais, a exigência da confissão formal como condição para o acordo representa o ponto de maior tensão com o modelo constitucional, operando como uma "moeda de troca" que mitiga o princípio da presunção de inocência, notório baluarte do sistema acusatório. Dessa forma, o ANPP revela menos uma solução estrutural para a crise carcerária e mais um sofisticado mecanismo de administração e racionalização do fluxo do sistema penal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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