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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38875
Tipo: TCC
Título: Audiências públicas como instrumento de controle social: o caso de descumprimento a Lei do Gabarito em João Pessoa-PB
Autor(es): Silva, Zayra Hellen Soares Dornelas da
Orientador: Alves, Joyce Amâncio de Aquino
Resumo: Este estudo analisa a efetividade da audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em outubro de 2025, como instrumento de controle social no ordenamento urbano de João Pessoa-PB. O objetivo é investigar como esse mecanismo mediou o conflito entre o desenvolvimento imobiliário e a proteção ambiental frente à "Lei do Gabarito". A metodologia, de natureza aplicada e abordagem qualitativa, utiliza pesquisa bibliográfica, documental e análise de conteúdo. O referencial teórico articula as perspectivas de Durkheim, Marx e a democracia deliberativa de Habermas. Os resultados revelam que a audiência atuou como freio institucional contra a flexibilização de parâmetros da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) de 2024, convertendo demandas sociais em fundamentação técnica e jurídica. Contudo, identificam-se falhas na transparência e paridade deliberativa, agravadas pela ausência do Poder Executivo municipal e pela restrição ao tempo de fala da sociedade civil. Conclui-se que, embora o evento tenha fortalecido a vigilância sobre o patrimônio paisagístico e originado um Grupo de Trabalho parlamentar, a efetividade do controle social permanece limitada por barreiras burocráticas e assimetrias informacionais, exigindo mobilização contínua para assegurar a função social da cidade.
Abstract: This study analyzes the effectiveness of the public hearing held by the Legislative Assembly of the State of Paraíba in October 2025 as an instrument of social control in the urban planning of João Pessoa-PB. The objective is to investigate how this mechanism mediated the conflict between real estate development and environmental protection in light of the “Lei do Gabarito” (Height Limit Law). The methodology, which is applied in nature and qualitative in approach, uses bibliographic and documentary research and content analysis. The theoretical framework articulates the perspectives of Durkheim, Marx, and Habermas' deliberative democracy. The results reveal that the hearing acted as an institutional brake against the relaxation of the parameters of the 2024 Land Use and Occupancy Law (LUOS), converting social demands into technical and legal grounds. However, flaws in transparency and deliberative parity were identified, aggravated by the absence of the municipal executive branch and the restriction on civil society's speaking time. It is concluded that, although the event strengthened oversight of landscape heritage and led to the creation of a parliamentary working group, the effectiveness of social control remains limited by bureaucratic barriers and information asymmetries, requiring continuous mobilization to ensure the social function of the city.
Palavras-chave: Controle social
Audiência pública
Lei do Gabarito
Planejamento urbano
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Gestão Pública
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/38875
Data do documento: 27-Mar-2026
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Bacharelado em Gestão Pública

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