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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39160
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMEDEIROS, FLÁVIA BRASIL CLAUDINO-
dc.date.accessioned2026-09-17T13:01:30Z-
dc.date.available2025-10-10-
dc.date.available2026-09-17T13:01:30Z-
dc.date.issued2025-10-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39160-
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the phenomenon of judicialization as an instrument for effecting the Law n° 12.732/12 (Law of sixty days), based on the case study of the Hospital Napoleão Laureano, through its request for advance protection made by the Federal Public Prosecutor’s Office, in order to guarantee the oncologic treatment of patients within an estimated period of sixty days. The right to health is considered a fundamental right, enshrined in art. 6th of the Constitution of the Republic, as well as in International Treaties, and has effectiveness through the public and universal health network, the Unified Health System (SUS), with force in Law no. 8.080/96. The right to timely oncological treatment, determined by Law no. 12.732/12, is consistent with the realization of the right to health, but faces several obstacles in its factual imposition. Based on the analysis of the oncological health system, the joint responsibility of the federal entities, and the understanding of the financing of the health system, with a study of Ministry of Health Ordinances and infra-constitutional legislations, was possible to map the problems that prevent the effectiveness of Law n° 12.732/12, and how the Judiciary has assisted in the removal of these issues. For this reason, the present work seeks to detail, in a concrete way, this action of the Judiciary as a concretizing instrument of public policies aimed at cancer treatment in a given time frame, based on Law no. 12.732/12. In order to support this work, a bibliographical research was carried out and the use of national legislation, international treaties, doctrines, academic articles, theses, reports, information and other sources of theoretical research.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-09-17T13:01:30Z No. of bitstreams: 1 FBCM 011025.pdf: 4761377 bytes, checksum: 6236c14813261f9223d60ef11bf2e94c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-09-17T13:01:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FBCM 011025.pdf: 4761377 bytes, checksum: 6236c14813261f9223d60ef11bf2e94c (MD5) Previous issue date: 2025-10-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectJudicializaçãopt_BR
dc.subjectDireito à saúdept_BR
dc.subjectTratamento oncológicopt_BR
dc.subjectJudicializationpt_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectCancer treatmentpt_BR
dc.titleA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO E OS DESAFIOS DA EFETIVAÇÃO DA LEI N° 12.732/12-ESTUDO DE CASO: HOSPITAL NAPOLEÃO LAUREANOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Costa, José Guilherme Ferraz da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7258755366418757pt_BR
dc.contributor.referee1Farias, Rodrigo Nobrega-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5088897353626918pt_BR
dc.contributor.referee2Queiroz, Julian Nogueira de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8550578483599527pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o fenômeno da judicialização como instrumento de efetivação da Lei n° 12.732/12 (Lei dos sessenta dias), tendo por base o estudo de caso do Hospital Napoleão Laureano, por intermédio de seu pedido de tutela antecipada realizado pelo Ministério Público Federal, a fim de garantir o tratamento oncológico dos pacientes no prazo estimado de sessenta dias. O direito à saúde é considerado direito fundamental, consagrado no art. 6º da Constituição da República, bem como em Tratados Internacionais, e possui efetividade através da rede pública e universal de saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS), com força na Lei n° 8.080/96. O direito ao tratamento oncológico em prazo tempestivo, determinado pela Lei n° 12.732/12, coaduna com a concretização do direito à saúde, mas enfrenta diversos obstáculos em sua imposição fática. A partir da análise do sistema de saúde oncológico, da responsabilidade solidária dos entes federativos, e o entendimento do financiamento do sistema de saúde, com estudo de Portarias do Ministério da Saúde e legislações infraconstitucionais, foi possível mapear as problemáticas que impedem a efetivação da Lei n° 12.732/12, e como o Poder Judiciário tem auxiliado no afastamento destas questões. Em razão disto, o presente trabalho busca detalhar, de forma concreta, esta ação do Judiciário como instrumento concretizador das políticas públicas voltadas ao tratamento oncológico em prazo determinado, com base na Lei n° 12.732/12. A fim de embasar este trabalho, foi realizada pesquisa bibliográfica e uso de legislações nacionais, tratados internacionais, doutrinas, artigos acadêmicos, teses, reportagens, informativos e demais fontes de pesquisa teórica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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