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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39166
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGUEDES, LUCAS MONTEIRO-
dc.date.accessioned2026-09-17T14:22:00Z-
dc.date.available2025-10-09-
dc.date.available2026-09-17T14:22:00Z-
dc.date.issued2025-10-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/39166-
dc.description.abstractAccess to medicinal treatments based on Cannabis Sativa in Brazil presents a paradoxical scenario. While judicialization has been consolidated as the primary means of enforcing the fundamental right to health, the lack of a clear public policy, combined with the controversial distinction created by ANVISA (the Brazilian Health Regulatory Agency) between "Medicine" and "Cannabis Product," subjects patients to a state of complete legal uncertaintyBased on a qualitative, bibliographic, and documentary analysis, this study investigates the decisive impact of this regulatory classification within the courts. It demonstrates how this distinction determines the burden of proof and the applicable "general repercussion" thesis (tese de repercussão geral), thereby explaining the disparity in rulings for analogous clinical situations. Furthermore, the paper highlights an evidentiary gap between the medical prescription—which is based on clinical evidence and the patient's specific conditions—and the opinions issued by the Judiciary's Technical Support Centers (NATJUS), which often disregard these specificities It is concluded that overcoming this conceptual and procedural impasse requires the establishment of a unified regulatory framework and the implementation of consistent public policies.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gracineide Silva (gracineideehelena@gmail.com) on 2026-09-17T14:22:00Z No. of bitstreams: 1 LMG 061025.pdf: 1033520 bytes, checksum: ff7baf2c1c71f0d7a0314697b610ac78 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2026-09-17T14:22:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LMG 061025.pdf: 1033520 bytes, checksum: ff7baf2c1c71f0d7a0314697b610ac78 (MD5) Previous issue date: 2025-10-06en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectCannabis Medicinalpt_BR
dc.subjectJudicialização da Saúdept_BR
dc.subjectDireito à Saúdept_BR
dc.subjectInsegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectMedicinal Cannabispt_BR
dc.subjectHealth Judicializationpt_BR
dc.subjectRight to Healthpt_BR
dc.subjectLegal Uncertaintypt_BR
dc.subjectPublic Policiespt_BR
dc.titleO PARADOXO DA JUDICIALIZAÇÃO DA CANNABIS: ENTRE A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E A INSEGURANÇA JURÍDICApt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Neri, Eveline Lucena-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3015231249289458pt_BR
dc.contributor.advisor2Neri, Eveline Lucena-
dc.contributor.referee1Freitas, Larissa Teixeira Menezes de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5179611238152207pt_BR
dc.contributor.referee2Neri, Christiane Soares Carneiro-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8281669553500604pt_BR
dc.description.resumoO acesso a tratamentos medicinais com Cannabis Sativa no Brasil vive um paradoxo: enquanto o Judiciário se consolida como a principal via para garantir o direito fundamental à saúde, a falta de uma política pública clara e a ambiguidade da própria ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), ao criar a controversa distinção entre "Medicamento" e "Produto de Cannabis", lançam os pacientes em um cenário de total insegurança jurídica. A partir de uma análise qualitativa, bibliográfica e documental, este trabalho investiga como essa classificação se torna decisiva nos tribunais, definindo o ônus da prova e qual tese de repercussão geral será aplicada, o que explica a existência de sentenças tão diferentes para situações clínicas muito parecidas. Por outro lado, as condições clínicas peculiares aos pacientes são, em regra, tomadas por equivalentes nas decisões judiciais. Apresenta-se essa problemática como a lacuna probatória entre a prescrição do médico apoiada em todas as evidências da medicina, que incluem a condições peculiares de saúde e preferências do paciente, e os pareceres dos Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) que, via de regra, não analisam referidas condições específicas. Conclui-se que a solução para este impasse conceitual e processual requer a construção de um marco regulatório unificado e a operacionalização de políticas públicas consistentes, capazes de tirar o acesso à Cannabis medicinal do campo da incerteza judicial e transformá-lo, de fato, em um direito.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - João Pessoa

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